Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2023
LEI Nº 1479/2023 SAPÉ, 04 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1479/2023 SAPÉ, 04 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:
CAPÍTULO I
DO PATROCÍNIO
Art. 1º. O patrocínio a eventos de interesse público do Município, como festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias, programas, bens e serviços e outros que geram desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei.
§1º. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§2º. O Poder Executivo Municipal poderá atuar como patrocinador de grupos culturais ou equipes com fins educacionais ou esportivos, desde que estes participem representando o Município de Sapé.
§3º. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município.
§4º. O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realizaç ão de evento.
Parágrafo único. São formas de patrocínio:
o repasse financeiro de valores;
a permissão ou concessão de uso de bens móveis e imóveis;
a contratação de prestação de serviço para o evento;
a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento;
a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO
Art. 3º. O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, edital de chamamento público informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação para as entidades interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público.
Art. 4º. As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório;
cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
alvará de funcionamento da entidade;
no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social;
certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço;
cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
outros que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento.
§1º. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa.
Art. 5º. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham – isolada ou conjuntamente – a responsabilidade legal pela iniciativa do evento.
Art. 6º. Os pedidos de patrocínio de iniciativa das entidades serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:
o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta Lei;
a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o
evento;
a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
viabilidade técnico-financeira do evento;
resultados previstos com a realização do evento.
§1º. A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento.
§2º. Todos os pedidos deverão obrigatoriamente ser avaliados e avalizadas pelo Poder Executivo Municipal.
§3º. Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, mediante decisão fundamentada, deferir ou não o apoio ao evento solicitado e devidamente protocolado na Prefeitura Municipal em suas Secretarias competentes.
§4º. No protocolo de pedido de patrocínio, a entidade deverá apresentar as contrapartidas oferecidas ao Município de forma detalhada e com cotas explicitadas, entre as quais:
a ampla divulgação do Município, com a inserção da logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do evento, peças gráficas (folders, banners, cartazes, etc.), releases de imprensa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídias digitais, sites, CDs, DVDs, camisas, uniformes, dentre outras possibilidades;
veiculação da logomarca em todos os exemplares físicos e digitais;
citação do patrocínio recebido em entrevistas concedidas;
exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo Município;
disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em número a ser acordado;
todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao Município ficarão a cargo do patrocinado.
§5º. As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser rigorosamente observadas pelo proponente, o qual não pode utilizá-las sem prévia e expressa autorização, nem sem o devido acompanhamento por parte do Município patrocinador.
§6º. O material deverá ser previamente encaminhado à Administração do Município para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de peças gráficas.
§7º. Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o proponente obriga-se a obter todas as autorizações e cessões de direitos de terceiros necessárias para a proposição e realização do projeto, bem como a celebração do contrato, comprometendo-se, ainda, a obter a cessão por prazo indeterminado e a título gratuito, quando aplicável, de imagem e expressão oral dos artistas para divulgação em gravações, filmagens, sites, informativos, livros e em todos os meios de publicidade e divulgação que achar necessários.
Art. 7º. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinentes, observadas as disposições do art. 37, § 1, da Constituição Federal.
Art. 8º. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo termo de convênio.
Art. 9º. O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do convênio.
Art. 10. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 11. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio para realização de evento, está obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados:
do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no termo de convênio;
do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio for executado em uma única etapa;
da formalização da extinção do convênio, se esta ocorrer antes do prazo previsto no termo;
da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão
do objeto.
Art. 12. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá, no mínimo, os seguintes documentos:
ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do convênio;
cópia do termo de convênio e respectivas alterações;
plano de trabalho;
relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe;
demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio;
relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio, se houver;
extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;
demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
outros documentos expressamente previstos no termo de convênio.
Art. 13. O proponente que não prestar contas no prazo e nas condições estabelecidas nos editais e na legislação vigente, ficará impossibilitado de apresentar novos pedidos de patrocínio e de fazer parte de qualquer trabalho referente a projetos apresentados por outros proponentes, além de ser incluído no rol de dívida ativa do Município.
§1º. A não comprovação da aplicação dos recursos, total ou parcialmente, nos prazos estipulados, poderá implicar:
na devolução do valor integral ou parcial do patrocínio, corrigido monetariamente e com juros legais;
na inabilitação dos beneficiários do apoio do Município, por até 05 (cinco) anos consecutivos;
na suspensão da execução do projeto, ação e/ou evento, se o mesmo
estiver em curso;
na aplicação de multa correspondente ao valor do patrocínio, podendo ser de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do valor total do apoio do Poder Público;
V - nas sanções administrativas e penais cabíveis.
§2º. Na aplicação das sanções serão considerados:
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administração Pública.
CAPÍTULO IV
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 14. Os eventos definidos no caput do art. 1ª desta Lei, de interesse público, realizados pelo Município, através da administração direta, indireta, autarquias e fundações, poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico, incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de valores, cultura, história e tradições próprias da comunidade.
Art. 15. O patrocínio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento, da reforma ou quaisquer outras atividades realizadas pelo Município.
Art. 16. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.
§1º. O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas, as condições de patrocínio, os documentos exigidos para fins de comprovação da regularidade fiscal do patrocinador e as formas e categorias de patrocínio.
§2º. O edital de chamada pública será publicado no site do Município e na imprensa oficial com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência à realização do evento público.
Art. 17. Para cada evento, campanha, feira, festival, show, congresso, seminário ou festividade que o Poder Executivo Municipal executar no território local, poderá definir cotas de patrocínio, com as respectivas contrapartidas públicas a serem oferecidas, que serão exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador.
§1º. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos por áudio, mídia impressa, televisiva ou outro meio lícito de propaganda, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§2º. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§3º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público.
§4º. No caso de patrocínio para execução de reformas, será permitida a afixação de placa de agradecimento no próprio público reformado, cujas especificações e período de permanência serão regulamentados por Decreto.
Art. 18. As doações em espécie ou in natura, recebidas pela Municipalidade na forma do patrocínio que estabelece esta Lei, deverão ser divulgadas no Portal da Transparência Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da doação.
Art. 19. O Poder Executivo municipal não admitirá patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas que:
agredirem o meio-ambiente ou a saúde;
violarem as normas de postura do Município;
utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;
caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Caso haja contestação de terceiros em relação a qualquer questão e, em especial, propriedade intelectual, o Município estará isento de qualquer responsabilidade.
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de maio de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito