Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2021
LEI Nº 1407/ 2021 EM 08 DE OUTUBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1407/ 2021 EM 08 DE OUTUBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES
Art. 1º - Fica o criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo e deliberativo vinculado á Secretaria Municipal de Cultura, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Politica Municipais de Cultura.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Cultura de Sapé terá por finalidade:
I– O aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário por conselheiros indicados e nomeados nos termos do regimento interno do Conselho e da legislação pertinente.
II – promoção e democratização da ação pública á preservação, produção e difusão de bens culturais do município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore:
III – integração regional da cultura municipal por meio do apoio as vocações artísticas e ás manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda população aos produtos culturais incentivados:
IV – promoção prioritária de projetos culturais propostospelos estudantes e jovens que além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do pais, voltados para a sustentabilidade sócio-economico-ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações.
V - promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do município.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades ao Conselho Municipal de Cultura, compete:
I – estabelecer a Politica Municipal de Cultura definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e metas que orientarão o processo e gestão comparticipada da função Cultura;
II – apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;
III – aprovar o Regimento do Conselho:
IV – aprovar o Manual de normas e Procedimentos do Programa Municipal de Incentivo á Cultura;
V – promover a integração programática das agencias governamentais locais, principalmente daquelas relacionadas como Turismo; a Promoção Social: a Educação, Desporto e Lazer; visando á sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do município;
VI - articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;
VII – articular-se com órgãos estaduais, federais, internacionais de apoio á Cultura, visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;
VIII – negociar com o Governo do Estado da Paraíba, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando á adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do município, atributo este a ser formalmente a ser declarado pelo Conselho Municipal;
IX – apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamentos de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio á Cultura;
X – emitir pareceres técnicos –culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;
XI – apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo á cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;
XII – exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORAGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º - O plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por dez membros Titulares e número de Suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir:
I – Área Governamental – a ser composta por representantes indicados pelo Prefeito Municipal;
II – Produtores Culturais – área a ser composta por representantes indicados por cada seguimento cultural;
III – Sociedade civil Organizada – integrada por representantes indicados pelo seguimento.
Art. 5º- A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Mesa Diretora (Presidente e Vice-presidência) e Comissões Temáticas, conforme definida no seu Regimento Interno.
CAPITULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 6º- A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não governamentais será votada em reunião dos respectivos seguimentos, para um mandato de dois anos, passível de uma reeleição.
I – Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho o seguimento correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) substituído(s).
II – O Secretário Municipal de Cultura deve ser membro nato do Conselho.
Art. 7º - Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro, pelo exercício do cargo o qual será declarado de relevante função social.
Art. 8º - A Presidência do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura ou na falta deste do Coordenador de Cultura ou ainda, por servidor responsável pela área da cultura no município, a quem caberá prover todos os meios materiais e serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.
Art. 9º - O Executivo Municipal providenciará dentro do prazo máximo de 90(noventa) dias a partir desta data, O Decreto de regulamentação desta Lei e aprovação do Regimento Interno do Conselho.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 08 de outubro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito