Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 1641/2026 SAPÉ, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1641/2026 SAPÉ, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei nº1.183/2014, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sapé, e sua Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos seus servidores efetivos,atualiza o anexo IV da Lei nº1.619/2025, Tabela deVencimento Padrão do Quadro Efetivo, dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
A mesa diretora da Câmara Municipal de Sapé, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação pelo Plenário para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
CONSIDERANDO a Lei nº1.183 de 22 de dezembro de 2014 e a Lei nº 1.619 de 11 dedezembro de 2025, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal sua estrutura administrativa e o plano de cargos carreira e remuneração dos seus servidores efetivos e dá outras providências;
Art. 1º O disposto da Lei Municipal nº 1.183/2014, que estabelece os requisitos para evolução funcional do cargo de Assistente Técnico Legislativo-PL-STL-103, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
Da Organização das Carreiras
Art. 17 - (...)
C. Assistente Técnico Legislativo - PL-STL-103:
3. Classe "C" - conclusão de Curso de Graduação, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento e evolução funcional, serão observadas as disposições relativas aos requisitos, procedimentos e demais condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.183, de 22 de dezembro de 2014.
Art.2º O Anexo IV da Lei nº 1.619, de 11 de dezembro de 2025, fica atualizado e reajustado, passando a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.
Art.3º Os valores constantes do Anexo IV desta Lei observarão a estrutura dos cargos, classes, referências, símbolos e padrões remuneratórios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.183/2024, com as respectivas atualizações promovidas pela presente Lei.
Sapé-PB, em 29 de outubro de 2026.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ANEXO IV - Exercício 2027
TABELA DE VENCIMENTO PADRÃO DO QUADRO EFETIVO
SIMBOLO
CLASSE
ATÉ 3 ANOS
3 ANOS + 1 DIA
5 ANOS +1 DIA
7 ANOS + 1 DIA
9 ANOS +1 DIA
11 ANOS +1 DIA
13 ANOS +1 DIA
15 ANOS+1 DIA
17 ANOS+1 DIA
19 ANOS+ 1 DIA
21 ANOS+1 DIA
23 ANOS+1 DIA
25 ANOS+ 1 DIA
27 ANOS +1 DIA
29 ANOS+ 1 DIA
31 ANOS+ 1 DIA
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
PL-STL-101
A
2418,28
2466,65
2515,98
2566,30
2617,62
2669,98
2723,38
2777,84
2833,40
2890,07
2947,87
3006,83
3066,96
3128,30
3190,87
3254,69
B
2950,30
3009,31
3069,49
3130,88
3193,50
3257,37
3322,52
3388,97
3456,75
3525,88
3596,40
3668,33
3741,69
3816,53
3892,86
3970,72
C
3599,36
3671,35
3744,77
3819,67
3896,06
3973,98
4053,46
4134,53
4217,22
4301,57
4387,60
4475,35
4564,86
4656,16
4749,28
4844,26
PL-STL-102 PL-SAA-102
A
1859,92
1897,12
1935,06
1973,76
2013,24
2053,50
2094,57
2136,46
2179,19
2222,78
2267,23
2312,58
2358,83
2406,00
2454,12
2503,21
B
2138,91
2181,69
2225,32
2269,83
2315,22
2361,53
2408,76
2456,94
2506,07
2556,20
2607,32
2659,47
2712,66
2766,91
2822,25
2878,69
C
2459,74
2508,93
2559,11
2610,30
2662,50
2715,75
2770,07
2825,47
2881,98
2939,62
2998,41
3058,38
3119,55
3181,94
3245,57
3310,49
PL-STL-103
A
1808,72
1844,89
1881,79
1919,43
1957,82
1996,97
2036,91
2077,65
2119,20
2161,59
2204,82
2248,92
2293,89
2339,77
2386,57
2434,30
B
2080,03
2121,63
2164,06
2207,34
2251,49
2296,52
2342,45
2389,30
2437,09
2485,83
2535,54
2586,26
2637,98
2690,74
2744,56
2799,45
C
2392,03
2439,87
2488,67
2538,44
2589,21
2640,99
2693,81
2747,69
2802,64
2858,70
2915,87
2974,19
3033,67
3094,35
3156,23
3219,36
PL-SAA-101 PL-SAA-103 / PL-SAA-104/ PL-SAA-105
A
1808,72
1844,89
1881,79
1919,43
1957,82
1996,97
2036,91
2077,65
2119,20
2161,59
2204,82
2248,92
2293,89
2339,77
2386,57
2434,30
B
2080,03
2121,63
2164,06
2207,34
2251,49
2296,52
2342,45
2389,30
2437,09
2485,83
2535,54
2586,26
2637,98
2690,74
2744,56
2799,45
C
2392,03
2439,87
2488,67
2538,44
2589,21
2640,99
2693,81
2747,69
2802,64
2858,70
2915,87
2974,19
3033,67
3094,35
3156,23
3219,36
PL-SAG-101
A
2073,77
2115,25
2157,55
2200,70
2244,72
2289,61
2335,40
2382,11
2429,75
2478,35
2527,91
2578,47
2630,04
2682,64
2736,30
2791,02
B
2384,84
2432,54
2481,19
2530,81
2581,43
2633,06
2685,72
2739,43
2794,22
2850,10
2907,11
2965,25
3024,55
3085,04
3146,75
3209,68
C
2742,56
2797,41
2853,36
2910,43
2968,64
3028,01
3088,57
3150,34
3213,35
3277,61
3343,17
3410,03
3478,23
3547,79
3618,75
3691,12
PL-SAG-102 PL-SAG-103 PL-SAG-104
A
1808,72
1844,89
1881,79
1919,43
1957,82
1996,97
2036,91
2077,65
2119,20
2161,59
2204,82
2248,92
2293,89
2339,77
2386,57
2434,30
B
2080,03
2121,63
2164,06
2207,34
2251,49
2296,52
2342,45
2389,30
2437,09
2485,83
2535,54
2586,26
2637,98
2690,74
2744,56
2799,45
C
2392,03
2439,87
2488,67
2538,44
2589,21
2640,99
2693,81
2747,69
2802,64
2858,70
2915,87
2974,19
3033,67
3094,35
3156,23
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