Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.299/2019 SAPÉ, 08 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299/2019 SAPÉ, 08 DE FEVEREIRO DE 2019
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado o piso salarial dos servidores municipais para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), correspondente ao salário-mínimo nacional.
Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, aos vencimentos dos cargos em comissão e à remuneração dos contratados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 08 de fevereiro de 2019.
FLÁVIO ROBERTOMALHEIROS FELICIANO
Prefeito