Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2015
LEI Nº 1.202/2015 SAPÉ,07 DE JULHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202/2015 SAPÉ,07 DE JULHO DE 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 979/2009, ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO PRODEM (Programa de Desenvolvimento do Município) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos da Lei Municipal nº 979/2009 passam a vigorar com nova redação e as seguintes alterações:
“CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES DO PROGRAMA
“Art. 1º. Fica criado o PRODEM – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO – PRODEM-SAPÉ, como instrumento de promoção da Cultura e do Empreendedorismo visando a inclusão social e o desenvolvimento sustentável, através de programas especiais de capacitação empreendedora e financiamento com os seguintes objetivos:
I – Aumentar as oportunidades de emprego através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de empréstimos de recursos financeiros aos empreendedores;
II – Elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda segura e consistente, que proporcione sustentação às famílias de empreendedores, em particular as de baixa renda;
III – Promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar, suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado;
IV – Promover e apoiar entidades associativas de produção mediante a criação e a manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob gestão dos empreendedores, formais e informais, de pequenos negócios;
V – Oferecer infra-estrutura para facilitar escoamento da produção e possibilitar o acesso dos pequenos empreendedores ao sistema de comercialização;
VI – Viabilizar a participação de pequenos negócios, formais e informais em feiras e exposições onde quer que sua presença possa contribuir para o desenvolvimento de suas atividades;
VII – Apoiar e estimular a criação de organizações e mecanismos de micro-crédito orientado;
VIII – Promover a inclusão social dos munícipes mediante o desenvolvimento de atividades culturais;
IX – Promover ações culturais com a viabilização de editais, eventos como meio de divulgação e apoio a cultura local, e
X- Fortalecer as Entidades Associativas através das oportunidades de criação e expansão de pequenos negócios que visem a formação e geração de emprego e renda.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 2º. Fica atribuído a Vice-Prefeitura a função de Coordenação do Programa, incluindo as etapas seguintes:
I – Recebimento de propostas de financiamento;
II – Estudo das propostas;
III – Oferecimento de curso de capacitação empresarial para os pretendentes de empréstimo;
IV – Encaminhamento dos pleitos para despacho pelo Prefeito Municipal;
V – Elaboração dos contratos deferidos pelo Prefeito, e coleta das assinaturas necessárias à validação dos mesmos;
VI – Encaminhamento dos projetos contratados para a Secretaria de Finanças para que aconteça a liberação dos créditos;
VII – Controle contábil dos recursos do programa;
VIII – Acompanhamento e fiscalização dos projetos financiados;
IX – Adoção de providências para cobrança de créditos eventualmente inadimplidos.
Art. 3º. As aplicações dos recursos do Programa serão realizadas observando-se a sua disponibilidade financeira e seu uso nos setores da Cultura e do Empreendedorismo com potencialidades de gerar emprego, ocupação, renda, inclusão social e valorização cultural.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Programa fica reservada na seguinte proporção:
I – 30% (trinta por cento) destinados à promoção do desenvolvimento cultural;
II – 30% (trinta por cento) ao desenvolvimento de empreendedores por meio de entidades associativas;
III – 40% (quarenta por cento) ao desenvolvimento de empreendedores individuais.
Art. 4º. Fica autorizada a realização de acordos de cooperação com instituições financeiras públicas ou órgãos da sociedade civil, com vistas à elaboração de projetos e/ou concessão de financiamentos conjuntos.
Art. 5º. A supervisão do Programa será exercida por um Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios do Município de Sapé, composto pelo Vice-Prefeito, Secretário Executivo do Programa, um representante da Secretaria de Finanças, um representante da Secretaria de Administração, um representante da Secretaria de Planejamento, um representante da Secretaria de Educação Esporte Cultura e Lazer, um representante da Câmara Municipal e um representante do setor empresarial, indicado pela CDL Câmara de Dirigentes Lojistas.
Parágrafo Único - Ao Conselho Consultivo compete:
I– Estabelecer critérios e fixação de limites globais e individuais para a concessão financiamentos;
II – Analisar e aprovar a concessão de empréstimos, estabelecendo prazos de amortização e carência, bem como as contrapartidas dos beneficiários com base no Plano de Negócios
III – Analisar mensalmente as contas operacionais do programa, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;
IV– Manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do PRODEM-SAPÉ;
V– Elaborar e apresentar ao Conselho Consultivo relatório mensal do programa, para encaminhamento a Câmara Municipal, para apreciação e conhecimento dos Vereadores e ao Gabinete do Prefeito, objetivando sua divulgação no Diário Oficial do Município, quando necessário;
VI – Competirá ao Prefeito a representação ativa e passiva do PRODEM-SAPÉ, cabendo-lhe:
deferir e assinar contratos de concessão de empréstimos;
representar o Programa em Juízo e fora deste;
movimentar contas bancárias especificas do programa, em conjunto com o Secretário de Finanças do município;
Assinar cartas, portarias, ofícios, convênios, parcerias, convites e todos os demais documentos que representem interesse do Programa;
autorizar a realização de despesas administrativas necessárias ao funcionamento do programa, com uso de seus próprios recursos, até o limite de 10% das captações mensais.
Art. 6º. As funções de Secretário Executivo do PRODEM-SAPÉ serão exercidas pelo Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, a quem compete:
I – Secretariar o Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios do Município de Sapé;
II – Coordenar a equipe responsável pelo acolhimento e estudo de propostas de financiamento;
III – Elaborar o plano estratégico e operacional anual do Programa;
IV – Apresentar relatórios mensais e anuais com referência as atividades operacionais e financeiras do Programa;
V – Efetuar o controle contábil-financeiro dos recursos do Programa, através do exame da movimentação dos saldos e de suas aplicações no mercado aberto;
VI – Controlar a situação do beneficiário de créditos, renegociações, efetuar cobranças e dar quitação quando do encerramento dos contratos.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 7º. Constituirão recursos do PRODEM-SAPÉ:
I – Contribuição social de 1,5% (hum vírgula cinco por cento) incidente sobre todos os valores de pagamentos realizados pelo Município de Sapé, relativos ao fornecimento de bens, serviços e contratação de obras, creditados em conta especifica do PRODEM-SAPÉ;
II – Eventuais doações e/ou contribuições de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais;
III – Doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que desejem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do município de Sapé;
IV – Rendimentos eventuais, oriundos da aplicação financeira dos recursos do programa;
V – Amortizações de empréstimos concedidos, com eventuais encargos cobrados;
VI – Repasses de recursos municipais, oriundos de Secretarias, Câmara Municipal e fundos diversos, a critério do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PRODEM-SAPÉ
Art. 8º. São considerados beneficiários do PRODEM-SAPÉ, Empreendedores formais e informais, maiores de 18 anos, domiciliados em Sapé há pelo menos 6 meses, Entidades Associativas e Atividades Culturais, que cumpram todas as etapas do Programa, a saber:
I – Inscrição;
II – Seleção;
III – Capacitação empresarial;
IV – Plano de Negócio;
V – Contratação.
§ 1º Os inscritos serão submetidos a processo seletivo, realizado pelo Comitê Gestor do Programa, observando-se:
viabilidade de mercado do negócio proposto;
conhecimento da atividade indicada;
conceito social do postulante;
aptidão para o exercício da atividade
Legalidade do negócio.
§ 2º Participação nas atividades de capacitação empresarial será condição para o interessado obter o financiamento dos recursos. As ações de capacitação serão de responsabilidade do programa com cursos específicos previamente informado aos empreendedores selecionados.
§ 3º Em sendo aprovado em todas as fazes do processo, o empreendedor será chamado para assinar o contrato de financiamento.
Art. 9º. Os financiamentos com recursos do Programa serão concedidos para:
I - instalação, ampliação e relocalização de pequenos empreendimentos;
II - investimentos fixos;
III - capital de giro;
IV – Equipamentos;
V – apoio a comercialização e mercado;
VI – capacitação e qualificação.
Art. 10. Os valores máximos de financiamento do Programa obedecerão:
§ 1º para os empreendedores individuais formais e informais, será fixado o teto máximo de 12 (doze) salários mínimos nacionais;
§ 2º Para entidades Associativas, o valor do financiamento será submetido e aprovado pelo Conselho Consultivo que levará em consideração a viabilidade econômica da atividade apresentada no plano de negócio, a geração de emprego e renda, e a capacidade de gestão da entidade solicitante.
§ 3º Para as atividades Culturais, os projetos, serão submetidos e avaliados pelo Conselho Consultivo devidamente aprovado pela Secretaria de Educação e Cultura ou Fundo Municipal de Cultura, obedecendo os limites do art. 3º, parágrafo único inciso I.
Art. 11. Os prazos de amortização dos financiamentos serão estabelecidos no estudo da operação, e poderão oscilar entre 6 e 48 meses, com carência de até 6 (seis) meses.
Art. 12. Haverá incidência de 0,5% de juros ao mês, para as atividades empreendedoras, conforme art. 3º, parágrafo único, incisos II e III.
§ 1º Para as atividades ligadas a cultura haverá a dispensa da cobrança dos juros.
§ 2º Em caso de inadimplemento de crédito o beneficiário incorrerá no pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor inadimplido e juros de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre a parcela em atraso.
Art. 13. A liberação dos recursos será feita mediante transferência bancária ao beneficiário.
Art. 14. O Comitê Gestor do PRODEM-SAPÉ- será formado mediante Portaria do Prefeito e será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos financiamentos e das operações de crédito, com a finalidade de avaliar o seu andamento e orientar os tomadores de empréstimos na correção de eventuais falhas e desvios que possam comprometer o sucesso dos empreendimentos financiados.
Art. 15. Eventuais inadimplências poderão ser objeto de renegociação, desde que comprovado o surgimento de circunstancias alheias à vontade do empreendedor e aprovado pelo conselho consultivo.
CAPÍTULO V
DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 16. Fica criado o FUNDO GARANTIDOR, vinculado ao PRODEM – SAPÉ, com o objetivo de cobrir eventuais perdas resultantes de inadimplências dos financiamentos concedidos pelo Programa.
§ 1º O Fundo Garantidor será formado mediante a cobrança de 2% (dois por cento) do valor de cada empréstimo concedido pelo Programa, e cobrado no momento da liberação dos recursos, podendo ser deduzido do valor financiado;
§ 2º Os recursos do Fundo Garantidor serão mantidos em conta bancária, também específica de sua origem e finalidade;
§ 3º Referidos recursos poderão retornar ao PRODEM-SAPÉ, nas seguintes situações:
liquidação de operações inadimplidas e sem perspectivas de recebimento;
reforço de capital do Programa, nos casos em que o montante existente em conta bancária desse Fundo ultrapasse 30% (trinta por cento) do volume de empréstimos do PRODEM-SAPÉ, verificado a qualquer momento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Gestor do Programa adotará providências com vistas a reunir e sistematizar informação e estatística do Programa, para conhecimento público dos resultados obtidos.
Art. 18. A incidência do percentual estabelecido no Art. 12º não alcança os contratos assinados anteriormente à edição da presente Lei.
Art. 19. Os casos omissos serão solucionados pelo Comitê Gestor, com parecer formal, indicando suas justificativas.
Art. 20. As regras estabelecidas na presente lei se aplicam aos recursos já arrecadados e não aplicados.”
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, em 07 de julho de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito