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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2018

LEI Nº 1.261 /2018. SAPÉ, 03 DE JANEIRO DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.261 /2018. SAPÉ, 03 DE JANEIRO DE 2018.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o salário dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sapé, de acordo com a tabela em anexo, que atualiza o Anexo IV da Lei n° 1.183/2014 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Sapé, sua estrutura administrativa e o PCCR – Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos seus servidores efetivos.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 03 de janeiro de 2018.

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2013, em 15 de janeiro de 2018. Código identificador 3679D078: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.