Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.119/2013 EM, 03 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119/2013 EM, 03 DE JANEIRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Sape, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Sape para o exercício financeiro de 2013, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 77.693.197,00(Setenta e Sete Milhões,Seiscentos e Mil e Cento e Noventa e Sete Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei,observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
Receitas Correntes
50.251.479
Receita Tributária
1.764.500
Receitas de Contribuições
1.810.000
Receita Patrimonial
80.000
Receita Agropecuária
0
Receita Industrial
0
Receita de Serviços
0
Transferências Correntes
44.296.678
Outras Receitas Correntes
2.300.301
Receitas de Capital
5.436.809
Operações de Crédito
0
Alienação de Bens
0
Amortização de Empréstimos
0
Transferências de Capital
5.436.809
Outras Receitas de Capital
0
Receitas Correntes - Intra Orçamentárias
0
Receita Tributária - Intra Orçamentárias
0
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
5.115.500
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
5.115.500
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEF
0
Total ----------------------------->
50.572.788
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
Receitas Correntes
16.733.883
Receita Tributária
0
Receitas de Contribuições
3.241.000
Receita Patrimonial
167.743
Receita Agropecuária
0
Receita Industrial
0
Receita de Serviços
0
Transferências Correntes
13.145.140
Outras Receitas Correntes
180.000
Receitas de Capital
0
Operações de Crédito
0
Alienação de Bens
0
Amortização de Empréstimos
0
Transferências de Capital
0
Outras Receitas de Capital
0
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
10.386.526
Receita Tributária - Intra Orçamentárias
0
Receitas de Contribuições - Intra Orçamentárias
3.072.788
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEF
0
Total ----------------------------->
27.120.409
Total Geral da Receita ------------>
77.693.197
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2013, a receita poderá ser alterada até o nível de sub-fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 77.693.197,00 (Setenta e Sete Milhões, Seiscentos e Noventa e Três Mil e Cento e Noventa e Sete Reais),distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 48.894.288,00 (Quarenta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Quatro Mil e Duzentos e Oitenta e Oito Reais), correspondente a 62,93% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 28.798.909,00 (Vinte e Oito Milhões, Setecentos e Noventa e Oito Mil e Novecentos e Nove Reais), correspondente a 37,07% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei,apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
42.405.404
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
23.687.325
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.718.079
DESPESA DE CAPITAL
8.004.685
INVESTIMENTOS
6.144.685
INVERSÕES FINANCEIRAS
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.860.000
Reserva de Contingência
162.699
Reserva Previdenciária
0
Reserva de Contingência
162.699
Total ----------------------------->
50.572.788
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
22.980.574
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
14.297.408
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.683.166
DESPESA DE CAPITAL
1.812.900
INVESTIMENTOS
1.802.900
INVERSÕES FINANCEIRAS
10.000
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0
Reserva de Contingência
2.326.935
Reserva Previdenciária
2.326.935
Reserva de Contingência
0
Total ----------------------------->
27.120.409
Total Geral da Despesa ------------->
77.693.197
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 65% (Sessenta e Cinco por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados
2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta.
§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgão do mesmo Poder e entre elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
SEÇÃO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2013, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2013.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 03 de janeiro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito