Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2011
LEI Nº 1.048/2011. EM, 10 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.048/2011. EM, 10 DE MARÇO DE 2011.
PREVÊ A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, COMO FORMA DE PRESERVAR A SEGURANÇA DOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – As instituições bancárias, no âmbito do município de Sapé, ficam obrigadas a instalar em suas agências e postos de atendimento ao público: tapumes, biombos ou estrutura similares, localizadas de forma a impedir a visualização pelos demais clientes das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal, situados no interior da agência e postos, isolando-os e preservando a intimidade e segurança destes clientes após terem realizado suas operações financeiras:
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, a instalação dos biombos, tapumes ou estruturas similares, deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei, sob pena de multa diária, a ser estabelecida mediante decreto do Poder Executivo;
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação;
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de março de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito