Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2021
LEI Nº 1.371/2021 SAPÉ, 30 DE MARÇO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.371/2021 SAPÉ, 30 DE MARÇO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
“INSTITUI A CURADORIA DA MULHER A PARTIR DA CÂMARA DE VEREADORES AUGUSTO DOS ANJOS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado:
I – A Curadoria da Mulher será um órgão de iniciativa da Casa de Augusto dos Anjos em apoio ás Mulheres vítimas de violência, a fim de prestar o devido apoio jurídico, psicológico, físico e social.
II – A Curadoria da Mulher vincula-se diretamente ao Executivo Municipal por meio das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Saúde e da Educação.
Art. 2º - Compete à Curadoria da Mulher:
I – Coletar os dados de violência contra à mulher na cidade.
II – Elaboração de critérios e parâmetros de ações governamentais que visem assegurar o direito da Mulher;
III – Atender as Mulheres vitima de qualquer forma de violência ou que precisarem de apoio psicológico, que procurarem o órgão ou qualquer repartição pública do Município e realizar os devidos encaminhamentos diante da necessidade do caso.
IV – Realizar o alinhamento com as demais Secretarias do Município sobre as ações que precisam ser desenvolvidas durante o ano para trabalhar com toda a Sociedade, envolvendo Escolas, Servidores Públicos e Órgãos sobre a Lei Maria da Penha e da importância da Curadoria.
V – Acompanhar os casos notificados em todo o seu Processo e trabalhar de forma alinhada o acompanhamento psicológico e social da Mulher.
VI – Realizar formação com Recepcionistas, Gestores de Escolas e demais pessoas que estejam à frente de serviços públicos, visto que todos esses espaços serão de apoio à Mulher vitima de violência, sobre o funcionamento da Curadoria.
Art. 3º - Dos Profissionais envolvidos:
I – A Curadoria contará com dois coordenadores: 1 do Poder Legislativo e 1 que será indicação do Poder Executivo, que permanecerão no período de 2 anos e ficará responsável pelos atendimentos, plantões, planejamento e alinhamento das ações.
II – Um representante do Gabinete do Prefeito;
III – Um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV – Um representante do SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar) e um do NASF (Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica);
V – Um representante dos ACS (Agente Comunitário de Saúde).
VI – Um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
VII – Um representante da Secretaria de Saúde
VIII – Um representante do CREAS.
IX – Um representante do CRAS
X – Um representante da Defensoria Pública.
Art. 4º - Poderão ainda participar da Equipe da Curadoria, 1(um) representante de cada um dos seguintes órgãos.
I – Ministério Público Estadual
II – Polícia Militar;
III – Policia Civil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 30 de março de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito