Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2025
LEI Nº 1612/2025 SAPÉ, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1612/2025 SAPÉ, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
Autor: Roniery da Silva Pereira
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL INSTITUI O CENSO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Sapé, o Censo Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, com o objetivo de formular e direcionar políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento da sociedade.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º O Censo Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência realizar-se-á a cada período de 4 (quatro) anos.
Art. 3º Com os dados obtidos por meio da realização do Censo Inclusão será formado o Cadastro Inclusão que deverá conter:
I– Informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados;
II– Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III– Informações sobre o grau de escolaridade, de renda e profissão, bem como os dados do núcleo familiar da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º Os dados obtidos por meio do Censo Inclusão serão organizados conforme disposto, gerando o Cadastro Inclusão, o qual deverá ser disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Sapé, em aba própria e de fácil acesso, bem como na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo Inclusão, o Cadastro Inclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante autocadastramento.
Parágrafo único. O autocadastramento será realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio dos equipamentos públicos que prestam serviços especializados ao segmento das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 6º A coordenação do Programa, ora instituído, ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social, a qual caberá:
I– Adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento;
II– Reunir todos os cadastros realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III– atualizar anualmente o Cadastro Inclusão, de acordo com o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 7º As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis ao sigilo, a fim de proteger as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e seus familiares.
§1º Para assegurar a confiabilidade e respeito à privacidade das pessoas cadastradas e seus familiares, as informações contidas no Programa Censo Inclusão terão caráter sigiloso.
§2º O banco de dados que trata a presente legislação será utilizado exclusivamente para fins estatísticos, não podendo ser objeto de certidão ou servir de provas em processo administrativo, fiscal e judicial.
Art. 8º Para a concretização do Programa de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapé-PB, 01 de outubro de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito