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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011

LEI Nº 1.072/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.072/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a Lei nº 1039/2010, que trata de lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011 e dá outras providências.

O Prefeito constitucional do Município de Sapé, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 6º da Lei passa a ter seguinte redação:

“art. 6º Fica o poder executivo autorizado a:

I- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) do total da despesa fixada no Art.2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 2º - Retroagem os efeitos desta lei a 01 janeiro de 2011.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de dezembro de 2011.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0489, em 27 de dezembro de 2011. Código identificador 2C9AD3F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.