Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2019
LEI Nº 1337/2019 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1337/2019 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SAPÉ, para o exercício econômico-financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 144.288.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), fixa a Despesa em R$ 142.385.600,00 (Cento e quarenta e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 1.902.400,00 (Um milhão, novecentos e dois mil e quatrocentos reais), dos quais R$ 266.400,00 (Duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais) do Executivo e R$ 1.636.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta e seis mil reais) da Previdência Municipal.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
137.637.400,00
Receita Tributária
R$
7.971.900,00
Receitas de Contribuições
R$
16.496.680,00
Receita Patrimonial
R$
119.500,00
Transferências Correntes
R$
112.126.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
923.332,00
RECEITAS DE CAPITAL
15.961.000,00
Transferências de Capital
R$
15.961.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 9.310.400,00
Ded da Receita para Formação do FUNDEB
R$
(-) 9.310.400,00
TOTAL.......................................
144.288.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
113.054.608,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
88.484.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
24.570.608,00
DESPESAS DE CAPITAL
29.330.992,00
Investimentos
R$
27.615.992,00
Inversões Financeiras
R$
305.000,00
Amortização da Dívida
R$
1.410.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.902.400,00
TOTAL.......................................
144.288.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
1.1
ORÇAMENTO FISCAL
01
Legislativa
R$
4.000.000,00
04
Administração
R$
6.631.000,00
08
Assistência Social
R$
61.000,00
10
Saúde
R$
22.000,00
12
Educação
R$
50.727.000,00
13
Cultura
R$
1.075.155,00
15
Urbanismo
R$
11.438.685,00
16
Habitação
R$
769.000,00
17
Saneamento
R$
638.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
58.000,00
20
Agricultura
R$
9.220.460,00
23
Comércio e Serviços
R$
182.000,00
24
Comunicações
R$
405.000,00
26
Transporte
R$
272.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
400.000,00
28
Encargos Especiais
R$
3.243.000,00
99
Reservas de Contingência
R$
1.902.400,00
TOTAL............................................
91.044.700,00
2.1
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08
Assistência Social
R$
5.550.000,00
09
Previdência Social
R$
16.422.000,00
10
Saúde
R$
30.536.300,00
12
Educação
R$
735.000,00
TOTAL............................................
53.243.300,00
TOTAL GERAL DA DESPESA..................
144.288.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
4.000.000,00
1.01.00
Câmara Municipal
R$
4.000.000,00
II
PODER EXECUTIVO
89.177.700,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
829.000,00
2.02.00
Gabinete do Vice-Prefeito
R$
343.000,00
2.03.00
Sec de Administração e Recursos Humanos
R$
5.870.000,00
2.04.00
Sec de Finanças
R$
4.216.000,00
2.05.00
Controladoria Geral do Município
R$
266.000,00
2.06.00
Sec de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
R$
52.937.155,00
2.07.00
Sec de Agricultura e Pesca
R$
9.461.460,00
2.08.00
Sec de Meio Ambiente e Infraestrutura
R$
12.777.685,00
2.09.00
Superintendência Municipal de Trânsito
R$
911.000,00
2.10.00
Procuradoria Geral do Município
R$
438.000,00
2.11.00
Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor
R$
60.000,00
2.12.00
Sec de Comunicação
R$
405.000,00
2.13.00
Sec de Planejamento
R$
329.000,00
2.14.00
Sec de Articulação Política
R$
68.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
266.400,00
III
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
51.110.300,00
3.01.00
FMAS – Desenvolvimento Social
R$
5.937.000,00
4.01.00
PREV SAPÉ – Fundo de Após e Pens dos Serv
R$
14.615.000,00
5.01.00
Fundo Municipal de Saúde
R$
30.558.300,00
TOTAL
144.288.000,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, conforme artigo 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2020.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de dezembro de 2019.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito