Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 1325/2019 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1325/2019 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DA LEI Nº 1232, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II e o § 5º do Art. 11 da Lei Nº 1.157, de 20 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 11 (...)
II. Categoria de Nível Médio, representada pelo símbolo GSAO-200, exigindo para o seu provimento escolaridade mínima de nível médio completo, é composta pelos seguintes cargos:
(...)
h) Recepcionista, símbolo GSAO-208;
i) Cuidador, símbolo GSAO-209.
(...)
§5º. Os cargos de que tratam as alíneas "h", "k", "n", “p”, “q” e “r” do inciso I e as alíneas “d”, “f” e “g” do inciso II, serão extintos com a vacância."
Art. 2º Fica acrescido ao Art. 12 da Lei Nº 1.157, de 20 de dezembro de 2013, o seguinte inciso:
"Art. 12 (...)
X. Psicopedagogo, símbolo GANS-410..
Art. 3º Os incisos I e II do Art. 14 da Lei Nº 1.157, de 20 de dezembro de 2013, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 14 (...)
I. Categoria de Nível Médio, representada pelo símbolo GTAF-200, cujo provimento exige escolaridade mínima de nível médio completo está integrada pelos cargos abaixo discriminados:
Agente de Trânsito, símbolo GTAF-201,
Técnico de Controle Interno, símbolo GTAF-202.
Categoria de Nível Superior, representada pelo símbolo GTAF-400, integrada pelos cargos abaixo discriminados, cujo provimento exige escolaridade mínima de nível superior completo nas áreas de Administração, Economia, Contabilidade e Direito.
Agente Fiscal de Tributos, símbolo GTAF-401;
Agente Fiscal de Obras, símbolo GTAF-402;
Auditor de Controle Interno, símbolo GTAF-403,
Agente Fiscal de Meio Ambiente, símbolo GTAF- 404."
Art. 4º O Art. 45 da Lei Nº 1.157, de 20 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
"Art.45 Ficam extintos os cargos de Ajudante de Carpinteiro, Ajudante de Mecânico, Copeira, Contínuo, Gari, Operador de Máquinas, Patrulheiro e Lavadeira."
Art. 5º O Anexo I da Lei Nº 1.157, de 20 de dezembro de 2013 passa a viger com a seguinte redação:
"ANEXO I
CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM OS GRUPOS OCUPACIONAIS DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II,III, IV E VII DO ART. 4º DA LEI COM RESPECTIVOS SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
GRUPO
CARGO
SÍMBOLO CARGO
NIVEL DE ESCOLARIDADE
QTDE
GRUPO ATIVIDADES DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - GSAO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
GSAO-101
FUNDAMENTAL
220
COVEIRO
GSAO-102
FUNDAMENTAL
14
MERENDEIRA
GSAO-103
FUNDAMENTAL
25
VIGIA
GSAO-104
FUNDAMENTAL
136
MOTORISTA
GSAO-105
FUNDAMENTAL
40
TRATORISTA
GSAO-106
FUNDAMENTAL
2
ENCANADOR
GSAO-107
FUNDAMENTAL
2
CARPINTEIRO*
GSAO-108
FUNDAMENTAL
2
PEDREIRO
GSAO-109
FUNDAMENTAL
10
SERVENTE DE OBRAS
GSAO-110
FUNDAMENTAL
10
SOLDADOR*
GSAO-111
FUNDAMENTAL
1
MECANICO
GSAO-112
FUNDAMENTAL
2
ELETRICISTA
GSAO-113
FUNDAMENTAL
8
BORRACHEIRO*
GSAO-114
FUNDAMENTAL
1
AUXILIAR DE CRECHE
GSAO-115
FUNDAMENTAL
20
ALMOXARIFE*
GSAO-116
FUNDAMENTAL
1
AJUDANTE DE ELETRICISTA*
GSAO-117
FUNDAMENTAL
1
OPERÁRIO*
GSAO-118
FUNDAMENTAL
1
AGENTE ADMINISTRATIVO
GSAO-201
MEDIO
40
MONITOR DE CRECHE
GSAO-202
MEDIO
17
MÚSICO
GSAO-203
MEDIO
25
TELEFONISTA*
GSAO-204
MEDIO
3
DIGITADOR
GSAO-205
MEDIO
8
DATILÓGRAFO*
GSAO-206
MEDIO
3
LOCUTOR *
GSAO-207
MEDIO
1
RECEPCIONISTA
GSAO-208
MEDIO
10
CUIDADOR
GSAO-209
MEDIO
12
TEC CONTABILIDADE
GSAO-301
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
2
TECNICO EM INFORMÁTICA
GSAO-302
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
6
GRUPO ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR - GANS
ADMINISTRADOR
GANS-401
SUPERIOR
1
BIBLIOTECÁRIO
GANS-402
SUPERIOR
1
ECONOMISTA
GANS-403
SUPERIOR
1
VETERINÁRIO
GANS-404
SUPERIOR
2
TURISMÓLOGO
GANS-405
SUPERIOR
1
ARQUIVISTA
GANS-406
SUPERIOR
1
TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA
GANS-407
SUPERIOR
1
CONTADOR
GANS-408
SUPERIOR
2
EDUCADOR FÍSICO
GANS-408
SUPERIOR
3
PSICOPEDAGOGO
GANS-410
SUPERIOR
3
GRUPO ATIVIDADES DE ENGENHARIA OBRAS E PROJETOS - GEOP
TECNICO EM ESTRADAS
GEOP-301
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
1
TECNICO EM EDIFICAÇÕES
GEOP-302
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
2
TECNICO EM SANEAMENTO
GEOP-303
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
1
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
GEOP-304
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
1
TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA
GEOP-305
TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
1
ENGENHEIRO
GEOP-401
SUPERIOR
5
ARQUITETO
GEOP-402
SUPERIOR
2
GRUPO ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - GTAF
AGENTE DE TRÂNSITO
GTAF-201
MÉDIO
20
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
GTAF-202
MÉDIO
5
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS
GTAF-401
SUPERIOR
14
AGENTE FISCAL DE OBRAS
GTAF-402
SUPERIOR
3
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
GTAF-403
SUPERIOR
5
AGENTE FISCAL DE MEIO AMBIENTE
GTAF-404
SUPERIOR
5
GRUPO SERVIÇOS JURÍDICOS - GSEJ
ADVOGADO DE 3º CLASSE
GSEJ-403
SUPERIOR
5
ADVOGADO DE 2º CLASSE
GSEJ-402
SUPERIOR
3
ADVOGADO DE 1º CLASSE
GSEJ-401
SUPERIOR
2
* A serem extintos com a vacância....................."
Art. 6º Fica acrescido ao Anexo II, dentro dos Grupos GSAO, GANS e GTAF as atribuições dos seguintes cargos:
".............................
Recepcionista - GSAO - 208
Atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados e receber visitas.
Responsabilizar-se pelo agendamento de visitas, reuniões e consultas.
Fazer o direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências.
Prestar apoio em ligações e pesquisas para os seus superiores quando solicitado.
Prestar apoio na organização, gestão da agenda e ligações dos seus superiores.
Arquivar documentos, esclarecer dúvidas, responder perguntas gerais sobre o órgão onde presta serviço ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder.
Enviar e receber correspondências ou produtos.
Processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário.
Executar arquivamento de documentos, marcar reuniões, controlar as chaves e registrar informações.
Executar outras tarefas correlatas.
Cuidador - GSAO - 209
Oferecer o acompanhamento individualizado, de forma a viabilizar a mobilidade no ambiente escolar, o atendimento de necessidades pessoais e a realização de outras tarefas que não podem ser prestadas pelo professor.
Atuar na recepção e no apoio a usuários (crianças, jovens, adultos ou idosos) de unidades de acolhimento, promovendo a autonomia, participação social e autoestima.
Acompanhar rotineiramente os usuários das Casas de Acolhida nos hábitos de vida diário, organização do espaço físico, roupas e objetos pessoais dos mesmos.
Acompanhar, sempre que necessário, os usuários em atividades externas, tais como: saúde, educação, lazer e inserção comunitária.
Acompanhar atividades dos usuários das Casas de Acolhida como: as lúdicas, as recreativas, as esportivas, as educacionais, as artísticas e as de inserção produtiva, entre outras.
Zelar pela saúde e o bem estar dos usuários(crianças, jovens, adultos ou idosos) e prestar primeiros socorros quando necessário.
Estimular nos usuários (crianças, jovens, adultos ou idosos) a realização do autocuidado.
Acompanhar o necessitado, seja idoso, criança, jovem ou adulto, nas consultas médicas, auxílio a administrar medicações, agendamento de exames.
Preparar ou pelo menos elaborar um cardápio equilibrado, também acompanhando e auxiliando nos momentos de refeição.
Ajudar na limpeza e troca de curativos, entre outros pontos relacionados à saúde e bem estar do idoso ,sem esquecer do mental e emocional.
Incentivar a socialização da criança, adolescente ou do idoso, seja com a própria família ou em grupos de amigos.
Estimular a criança, adolescente ou idoso a praticar seus hobbies, ponto importante também para incentivar a memória.
Distribuir as medicações necessárias durante o dia e suas condições, por exemplo, ou organizando os cômodos para que o idoso possa transitar tranquilamente.
Cuidar do sono e da limpeza e organização de peças de roupas e itens de cozinha.
Realizar demais tarefas afins de apoio, sempre que solicitado.
Psicopedagogo - GANS - 410
Contribuir com as relações, visando à melhoria da qualidade das relações inter e intrapessoais dos indivíduos de toda a comunidade escolar e institucional.
Realizar o processo de orientação educacional, vocacional e ocupacional, tanto na forma individual quanto em grupo.
Desenvolver projetos socioeducativos, a fim de resgatar valores e autoconhecimento.
Desenvolver ações preventivas, detectando possíveis perturbações no processo de ensino- aprendizagem.
Dar assistência aos professores e a outros profissionais da instituição escolar para melhoria das condições do processo de ensino-aprendizagem, assim como para prevenção dos problemas de aprendizagem.
Atender crianças, jovens ou adultos, com dificuldades de aprendizagem, tendo a parceria de outros profissionais (Pediatra, Neuropediatra, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicomotricista, dentre outros) para o caso de haver necessidade de encaminhamento.
Detectar problemas psicopedagógicos que possam interferir no aprendizado do aluno, paciente ou funcionários de um modo geral.
Auxiliar o corpo docente e criar planos de trabalho visando a facilitação do aprendizado e a solução de problemas.
Contribuir com o sistema educacional, realizando intervenções em busca de reduzir casos de evasão escolar.
Desenvolver programas que visem melhorar a assimilação dos conteúdos e a performance dos funcionários
Atuar prestando atendimento psicopedagógico como forma de auxílio extraescolar, por exemplo, visando solucionar dificuldades no processo de aprendizagem do indivíduo
Atuar na área de saúde com pacientes em hospitais em questões ligadas a trauma e doenças que levam à falta de memória, redução da capacidade de aprendizado ou queda no desempenho funcional.
Avaliar o comportamento de alunos, pacientes ou funcionários, identificar os fatores que interferem na aprendizagem ou desempenho dessas pessoas e oferecer soluções para a melhora nesse campo.
Trabalhar junto ao RH, facilitando a compreensão de informações, melhorando o relacionamento entre funcionários e gestores bem como a performance dos colaboradores.
Utilizar métodos, instrumentos e recursos próprios para compreender, promover, diagnosticar e intervir nos processos individuais ou grupais de aprendizagem
Participar na dinâmica das relações da comunidade educativa a fim de favorecer o processo de integração e troca.
Executar outras tarefas correlatas.
Técnico de Controle Interno - GTAF -202
Prestar assessoramento aos Auditores no exercício de suas funções.
Encarregar-se da elaboração das tarefas rotineiras necessárias ao processo de fiscalização e controle interno
Elaborar relatórios, redigir ofícios e correspondências quando solicitado
Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado.
Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Auxiliar na fiscalização do cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal.
Implementar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal.
Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município.
Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal.
Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal.
Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado.
Executar outras tarefas correlatas.
Agente Fiscal de Meio Ambiente - GTAF - 404
Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização.
Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental.
Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do município.
Emitir laudos de vistorias, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental federal, municipal e estadual.
Promover a apreensão de equipamentos,materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação vigente.
Executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições.
Promover campanhas de educação ambiental nas escolas e junto a população em geral visando a sustentação ambiental.
Executar outras tarefas correlatas.
...................................."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de dezembro de 2019.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito