Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 1.421/2021 SAPÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.421/2021 SAPÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL 1 DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal nos programas curriculares do ensino Infantil e fundamental 1 das escolas públicas municipais, norteados pelo respeito ao meio-ambiente, à fauna à flora e à biodiversidade.
Art. 2º - Nas semanas do dia Nacional dos Animais e do dia Mundial dos Animais, fica obrigatório o trabalho de conscientização referente a essa temática
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 29 de novembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito