Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 1.422/2021 SAPÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.422/2021 SAPÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Programa CNH Social, no âmbito do Município De Sapé – PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu art. 68, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA CNH SOCIAL, com finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de aquisição da primeira habilitação ou adição de outras categorias para conduzir veículos automotores aos maiores de 18 anos de baixa renda, inscritos no Cadastro Específico do Programa.
§1º - Para implementação do Programa CNH Social o município disponibilizará recursos orçamentários e financeiros e poderá firmar convênios com os Governos Estadual e Federal;
§2º - A concessão do benefício previsto neste artigo não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar tais entidades;
Art. 2º - A Prefeitura Municipal poderá firmar convênio com entidades públicas e/ou privadas, com o objetivo de realização das etapas do processo de formação do condutor.
Parágrafo único: Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa após a devida comprovação da prestação do serviço.
Art. 3º - O benefício, previsto nesta lei, abrange todo processo de aquisição da Carteira Nacional de Habilitação aos que comprovarem os requisitos necessários previstos nesta lei, incluindo os custos com autoescola e demais encargos;
Art. 4º - O número de benefícios concedidos será fixado anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Não terão direito aos benefícios do Programa CNH Social aqueles que:
I – não comprovarem residência e domicílio na cidade de Sapé – PB e seus distritos;
II – tenham cometido crime na condução de veículo automotor;
III – tiveram a CNH ou Permissão para dirigir cassados;
IV – tiverem suspenso o direito de dirigir.
Art. 6º - O Poder Público Municipal deverá publicar no Portal da Transparência e nas redes sociais o número de CNHs concedidas e a identificação dos beneficiários selecionados;
Art. 7º - As despesas de que trata este artigo ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira;
Art. 8º - O Programa CNH Social será executado em conjunto pela Superintendência Municipal de Trânsito – SMTRANS e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 29 de novembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito