Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2018
LEI Nº 1.278/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.278/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA compete:
I. Formular as diretrizes para a política de meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação á proteção e conservação do meio ambiente:
II. Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III. Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V. Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município.
VI. Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição federal de 1988;
VII. Solicitar aos órgãos competentes o suporte complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII. Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX. Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X. Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI. Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal , sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII. Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII. Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV. Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV. Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI. Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando á adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII. Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII. Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da Deliberação
Normativa COPAM nº 01 de 22 de Março de 1990 (“Minas Gerais” de 4/4/90) e da Deliberação Normativa COPAM nº 29 de 9 de Setembro de 1998 (“Minas Gerais” de 16/09/98);
XIX. Orientar o Poder Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XX. Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI. Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas de aplicadas de ecologia;
XXII. Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII. Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos proveniente do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município.
Art. 3º. – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 4º - O CMMA será composto, de forma paritária, com 10(dez) membros, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
1. – Representante do Poder Público:
a) um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;
b) um representante do Poder Legislativo designado pela Câmara de Vereadores;
c) Três titulares dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados:
I. Secretaria Municipal de Saúde;
II. Secretaria Municipal de Turismo;
III. Secretaria Municipal de Planejamento.
2. – Representantes da Sociedade Civil:
a) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, Clubes de Serviços, Sindicatos e representantes da industria;
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;
c) dois representantes de entidades civis criadas com objetivo de atuar na defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 6º - A função dos membros do CMMA é considerada serviços de relevante valor social.
Art. 7º - As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8º – O mandato dos membros do CMMA será de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA, que deliberará a respeito.
Art. 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do CMMA.
Art. 11 - O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 12 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA elaborará e aprovará o seu Regimento Interno, que será publicado no diário oficial do município.
Art. 13 - A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 14. - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental,de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vidada população local.
Art. 15. - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,
lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais,quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades,objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 16. - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art 17. - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 18 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental,previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 20 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de novembro de 2018.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito