Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 1525/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1525/2023 SAPÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI 1.183 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, E A LEI 1.336 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 23 da Lei Municipal nº 1.183/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 – A remuneração dos integrantes dos Grupos Ocupacioanis de que trata o artigo 15 será constituída de vencimento básico, corresdponde ao valor estabelecido com padrão, inerente ao nível de referência alcançado pelo servidor, da GAL – Gratificação de Atividade no Legislativo, corespondente a 100% (cem por cento), do vencimento básico alcançado pelo servidsor, e das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Paragrafo 1º - A tabela de valores dos padrões de venciemnto encontra-se definidas no anexo IV, sendo reajustado anualmente com base do salário mínimo determinado pelo Governo Federal.
Paragrafo 2º - (.....)
Paragrafo 3º - A GAL será escalonada e definida conforme o anexo VI desta Lei aos servidores em efetivo exercício na Câmara Municipal de Sapé.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de outubro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ANEXO VI
GAL – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE NO LEGISLATIVO
ORGANOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO
PERÍODO
PORCENTAGEM
Implantação em 01 de janeiro de 2024
25%
Implantação em 01 de janeiro de 2025
25%