Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 1508/2023 SAPÉ, 06 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1508/2023 SAPÉ, 06 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO MUNICIPAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49 e 109 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° – Fica institucionalizado no âmbito da administração pública Municipal o ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE SAPÉ, instrumento de democracia participativa que visa permitir à sociedade participação direta na elaboração das leis que tratam de orçamento público e de consulta sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos financeiros.
§1º. O Orçamento Participativo do Município de Sapé será constituído, anualmente, pelo Ciclo do Orçamento Participativo, cuja metodologia garantirá ampla participação popular em todas as suas tapas, na forma do que prescreve o § 1º, art. 4º, da presente Lei.
§2º. A elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, contará com ampla participação dos cidadãos, através do Orçamento Participativo de Sapé, na forma prevista nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 2º - Constituem princípios básicos do Orçamento Participativo do Município de Sapé: I – O fortalecimento da sociedade, através da sua participação na gestão pública municipal;
- O estabelecimento do controle social, através de mecanismos de prestação de contas e de transparência das políticas públicas;
- Formação de uma consciência crítica coletiva nos munícipes;
- Fomento e incentivo a culturas de corresponsabilidade na condição dos destinos e vivências da cidade entre poderes constituídos e população.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - São objetivos do Orçamento Participativo no Município de Sapé:
- participar na instituição efetiva da Democracia Participativa no âmbito da Gestão das Políticas Públicas do Município de Sapé, através da criação de espaços públicos não estatais de articulação de interesses públicos;
- auxiliar para a formulação do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
- corroborar para a formulação do Plano de Investimento Setorial;
- contribuir sobre a política de desconcentração dos investimentos públicos buscando redirecionar recursos para as áreas vulneráveis em termos de infraestrutura e onde reside a população com menor poder aquisitivo, visando o desenvolvimento social equânime no
nosso município;
- auxiliar na fiscalização às obras, serviços e ações executadas pela gestão municipal.
CAPÍTULO IV
DO CICLO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 4º - O Orçamento Participativo será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Executiva de Planejamento, e será composto por ciclos anuais e suas respectivas etapas.
§ 1º Considera-se Ciclo do Orçamento Participativo o procedimento anual, constituído por etapas, realizadas através de reuniões preparatórias, audiências públicas e audiências temáticas em todas as regiões orçamentárias e por segmentos sociais, visando identificar as prioridades de obras e serviços para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, bem como possibilitar a participação da sociedade civil na gestão municipal.
§ 2º As Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Sapé deverão colaborar para a realização do Ciclo do Orçamento Participativo, e prestarão, sempre que solicitados, as informações e esclarecimentos necessários.
Art. 5º - Na forma prevista no art. 11 da presente lei, o Regulamento do Orçamento Participativo deverá conter, entre outras finalidades:
I - os fins de cada etapa do Ciclo do Orçamento Participativo; II - os requisitos para a eleição dos delegados e conselheiros III - as atribuições e deveres dos delegados e conselheiros;
IV - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos consultivos e administrativos do Ciclo do Orçamento Participativo.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 6º - Fica criado como instância do Orçamento Participativo, o Conselho do Orçamento Participativo, cujas atribuições, composições e sistemática de funcionamento devem estar previstas no Regulamento do Orçamento Participativo, na forma estabelecida no art. 11 da presente lei.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá assento no Conselho do Orçamento Participativo, com um Vereador Titular e um Suplente.
Art. 7º - Compete ao Conselho do Orçamento Participativo, entre outras atribuições definidas, na forma do Regulamento:
I- organizar e coordenar as reuniões com Secretários e Técnicos da Gestão Municipal para planejar as Leis Orçamentárias, de acordo com as prioridades e demandas eleitas no ciclo do Orçamento Participativo;
II- acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, se refere às prioridades de demandas de cada Região Orçamentária.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Os conselheiros exercem uma função honorífica, de reconhecida utilidade pública, não sendo permitida a percepção de qualquer remuneração relacionada ao exercício da função, vedada ocupação de cargos e funções públicas em quaisquer modalidades no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 9º - Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e o do Orçamento Anual contemplar as prioridades e demandas eleitas pelas Regiões Orçamentárias, desde que atestadas às viabilidades técnicas e financeiras por parte da respectiva secretaria ou órgão municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11 - O Regulamento do Orçamento Participativo de Sapé/PB, será elaborado pela coordenação do mesmo discutido e deliberado, em ampla discussão no Conselho, pelos seus Conselheiros e Conselheiras exigindo-se a presença da maioria simples para sua aprovação.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 06 de outubro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito