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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2012

LEI Nº 1.098/2012 EM, 06 DE JUNHO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.098/2012 EM, 06 DE JUNHO DE 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM MAIS 50% NO ORÇAMENTO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento de 2012 em mais 50%, para adequar a execução orçamentária a disponibilidade de recursos do tesouro Municipal.

Art. 2º- Fica alterado o percentual previsto no inciso I do artigo 6º da Lei nº 1.075/2011, Lei Orçamentária anual para o exercício de 2012, passando a 60% do total da despesa fixada da lei retro-citada.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na da de sua publicação.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, 06 de junho de 2012.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0606, em 13 de junho de 2012. Código identificador 22040A16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.