Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2019
LEI Nº. 1.314/2019. SAPÉ, EM 27 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.314/2019. SAPÉ, EM 27 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2019, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIODE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º- Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
3.10 FMAS – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 Assistência Social
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
3008 Bem Estar
1103 Aquisição de Veículo para Programa Criança Feliz
31100 Transferências de Recursos do FNAS
44905101 Obras e Instalações 45.000,00
Total 45.000,00
Artigo 2º- Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1257/2017, de 03 de Janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1275/2018, de 03 de Julho de 2018, em vigência neste exercício.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de agosto de 2019.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Municipal