Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1551/2024 SAPÉ, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1551/2024 SAPÉ, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legilativo aprovou e eu sanciono a eguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos e verbas de caráter permanente dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior são referentes ao exercício de 2024, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal.
Parágrafo único. Os valores de cada parcela complementar terão obrigatoriedade de acordo com o limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
Art. 3º. Os valores definidos na Lei nº 14.434/2022, no âmbito do Município de Sapé/PB, são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se adequação referente à carga horária proporcional.
Art. 4º. Os recursos necessários ao cumprimento dos termos desta Lei serão definidos em legislação específica.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 21 de fevereiro de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito