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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026

LEI Nº 1636/2026 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1636/2026 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EFICIÊNCIA E A ESTABILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO ATÉ A INTEGRAL REGULAMENTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam restabelecidos, no que couber, com plena vigência e eficácia, os dispositivos e os anexos da Lei 1.327/2019, atinentes aos cargos comissionados e aos respectivos códigos.

Art. 2º Os dispositivos e os anexos de que trata o art. 1º permanecerão em vigor até a regulamentação dos cargos e dos respectivos códigos previstos na Lei Complementar nº 020/2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapé-PB, 11 de junho de 2026.

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4142, em 12 de junho de 2026. Código identificador 2074AC92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.