Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI Nº 1564/2024 SAPÉ, 04 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1564/2024 SAPÉ, 04 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAMPO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza e disciplina o funcionamento das ações de Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Sapé, Estado da Paraíba, para as escolas que atenderem às disposições desta lei.
Art. 2º. A organização e o funcionamento das unidades escolares que atendem a Educação em Tempo Integral observarão o disposto nesta lei.
Art. 3º. As ações educacionais da Educação em Tempo Integral deverão contemplar os eixos formativos que estarão descritos na Proposta de Execução da Educação em Tempo Integral do Município de Sapé.
Art. 4º. O funcionamento da educação em tempo integral nas escolas contempladas será implantado e executado imediatamente após a publicação desta lei.
Art. 5º. As escolas que ofertarem ações da Educação em Tempo Integral podem ofertar de 07 (sete) a 10 (dez) horas diárias ou, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades educativas diversificadas de acordo com a Matriz de Continuum Curricular e a Base Nacional Comum Curricular.
Art. 6º. Para a composição do quadro de profissionais que irão atuar na Educação em Tempo Integral, haverá oficineiros que ministrarão oficinas artísticas, culturais, esportivas, socioemocionais e de recomposição das aprendizagens no contraturno escolar.
Parágrafo único: A seleção de oficineiros será realizada por meio de processo seletivo público, assegurando a igualdade de oportunidades e a avaliação de méritos, considerando a formação acadêmica, experiência profissional e afinidade com os
objetivos pedagógicos da escola em tempo integral.
Art. 7º. As ações da Educação em Tempo Integral devem ser desenvolvidas por professores regentes de turmas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e pelos oficineiros, de acordo com as necessidades dos estudantes, com a avaliação do Colegiado Escolar e as orientações da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 8º. Nas ações da Educação em Tempo Integral, as escolas devem propiciar aos estudantes oportunidades educativas diferenciadas, contribuindo para o seu pleno desenvolvimento.
Art. 9º. As matrizes curriculares da Educação Infantil e Ensino Fundamental contemplarão, no máximo, 40 (quarenta) aulas semanais, distribuídas na seguinte conformidade:
Vinte aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular;
Vinte aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares do contraturno.
Art. 10º. A Direção Escolar informará à comunidade escolar sobre a Proposta de Execução da Educação em Tempo Integral a serem implementadas a partir de 2024, contendo:
Os componentes curriculares estabelecidos a partir da Matriz de Continuum Curricular e a Base Nacional Comum Curricular; e
Os eixos formativos das oficinas ofertadas no contraturno.
Parágrafo único: Os eixos formativos do contraturno serão desenvolvidos de forma articulada e complementar à Base Nacional Comum Curricular, de modo a propiciar ampliação, aprofundamento e diversificação curricular, visando ao desenvolvimento das habilidades e competências que fundamentam o processo de aprendizagem dos estudantes da Rede.
Art. 11º. Caberá à equipe gestora e aos professores em atuação na Educação Especial Inclusiva, após o devido diagnóstico das potencialidades, interesses e expectativas dos estudantes (registrados no Plano Educacional Individualizado), definir quais as atividades dos componentes curriculares do contraturno serão passíveis de frequência e de efetiva participação, em conjunto com as atividades programadas das salas de recurso.
Art. 12º. A avaliação do desempenho escolar dos estudantes no contraturno não poderá definir a continuidade ou não do estudante no ano subsequente ou o seu direito à certificação de conclusão do Ensino Fundamental.
Art. 13º. A organização dos profissionais que atuarão na Educação em Tempo Integral
terá na Educação Infantil e no Ensino Fundamental anos iniciais, para fins de acompanhamento do desenvolvimento integral do estudante, cada turma contará com um(a) professor(a) e um(a) oficineiro(a), cada um em seu respectivo horário de trabalho.
Art. 14º. Para fins de definição do quadro de pessoal, observado o regulamento específico, para a organização da Educação em Tempo Integral o mesmo terá a seguinte composição:
Para cada 50 estudantes atendidos, a escola poderá acrescentar um Auxiliar de Serviços Escolares no quantitativo do quadro de pessoal, preferencialmente para atender o contra turno da Educação em Tempo Integral;
Na Educação Infantil, para fins de acompanhamento do desenvolvimento integral da criança, cada turma contará com um (a) professor (a) de 40 (quarenta) horas;
Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a organização do contra turno contará com um oficineiro que irá atuar, na turma, como orientador de estudos e acompanhamento pedagógico e com as oficinas previstas no currículo escolar a fim de compor a carga horária diária;
Nos anos finais do Ensino Fundamental, a organização do contra turno será feita após a distribuição de aulas das turmas regulares.
Fica criado a Coordenação de Ensino em Tempo Integral para atender essa modalidade de ensino.
Art. 15º. A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo poderá baixar instruções que se façam necessárias ao cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 16º. Os casos omissos serão tratados especificamente pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 17º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé-PB, em 04 de abril de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito