Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº021 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2026.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº021 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2026.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUÍDOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos incluídos no “Programa Minha Casa, Minha Vida”, visando promover o direito à moradia das famílias desta cidade com renda bruta mensal até o limite definido por ato do Poder Executivo Federal para áreas urbanas e rurais, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e urbano local.
Parágrafo único. Os critérios para enquadramento de empreendimento ou unidade imobiliária incentivada no Programa e a atualização dos valores de renda bruta previstos no caput deste artigo observarão as delimitações contidas nos atos do Poder Executivo Federal.
Art. 2º. Os empreendimentos realizados no Município de Sapé/PB, e a aquisição de unidades imobiliárias, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, gozarão de benefícios fiscais, na forma desta Lei Complementar, relativos aos seguintes tributos:
I – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI);
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
IV – Taxas municipais relacionadas com as licenças de parcelamento do solo, de construção e de “habite-se”.
§ 1º. O enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária no Programa se dará pela aquisição de terreno para implantação de empreendimento habitacional na zona urbana e rural deste Município, pela produção de unidades imobiliárias residenciais urbanas e rurais novas e pela aquisição dessas unidades pelas famílias beneficiárias, com os recursos de dotações orçamentárias da União, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
§ 2º. A comprovação do enquadramento do empreendimento ou unidade imobiliária no “Programa Minha Casa, Minha Vida” será realizada por meio da apresentação de contrato de financiamento com recursos do Programa, nos termos e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar e nas normas correlatas.
§ 3º. Além dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, o gozo dos benefícios fiscais é condicionado à adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias estabelecidas pela legislação do Município.
Art. 3º. O benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) consistirá na sua isenção:
I – Para as pessoas jurídicas de direito público e para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, na aquisição, com recursos do Programa, de terrenos destinados a prover lotes urbanizados ou unidades habitacionais novas às famílias beneficiárias;
II – Para as pessoas físicas beneficiárias, na aquisição de lotes urbanizados ou de unidades habitacionais novas ou usadas, com recursos do Programa.
Parágrafo único. O benefício previsto nos incisos do caput deste artigo, além das condições estabelecidas, é condicionado à lavratura da escritura de aquisição pública, quando aplicável, em Cartório da Comarca onde o Município esteja situado.
Art. 4º. O benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) consistirá na sua isenção, por 5 (cinco) exercícios, para unidade habitacional adquirida pela pessoa física ou família beneficiária, desde que o adquirente não possua nenhum outro imóvel e a utilize como residência.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo é extensivo à fração ideal de terreno, na hipótese de a pessoa física ou família beneficiária adquirir unidade imobiliária residencial para entrega futura, desde que não possua nenhum outro imóvel.
Art. 5º. O benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) consistirá na sua isenção para o serviço de Construção Civil, previsto no Código Tributário do Município de Sapé (CTM), prestado para os agentes públicos ou privados produtores de unidades imobiliárias novas, no Município, em empreendimentos financiados com recursos do Programa, para serem disponibilizadas às famílias beneficiárias.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas ou jurídicas que produzam unidades habitacionais sem recursos do Programa para vendê-las prontas, e nem aos serviços por eles tomados.
Art. 6º. Os benefícios fiscais relativos às Taxas municipais consistirão na isenção total do pagamento das taxas de licenças para execução de obras, concessão de “habite-se”, averbação, arruamentos, loteamentos e desmembramentos, nos atos de concessão de licença de parcelamento do solo, de construção, de “habite-se” e de averbação de empreendimentos financiados com recursos do Programa.
Art. 7º. Os benefícios previstos nesta Lei Complementar aplicam-se aos fatos geradores que ocorrerem após a data da sua publicação, e a sua fruição se dará apenas para fatos geradores que ocorrerem após a data da protocolização do pedido na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente instruído com as provas dos requisitos exigidos, não gerando direito à restituição ou à compensação das quantias pagas a título dos tributos beneficiados.
Art. 8º. Os requisitos para fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei Complementar serão analisados pela Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Município de Sapé e pelo Setor de Tributos, vinculados à Secretaria de Finanças.
§ 1º. Após verificados os requisitos pelos setores mencionados no caput deste artigo, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para emissão de parecer jurídico final.
§ 2º. A concessão do benefício fiscal somente se efetivará após o parecer jurídico conclusivo da Procuradoria Geral do Município e o respectivo ato de deferimento da autoridade competente.
Art. 9º. Os benefícios concedidos com base nesta Lei Complementar poderão ser revistos de ofício, com o lançamento dos tributos devidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, na hipótese de verificação de não atendimento dos requisitos exigidos.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à fiel execução desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os empreendimentos em curso na data da publicação desta Lei Complementar, financiados com recursos do “Programa Casa Verde e Amarela (PCVA)”, gozarão dos benefícios previstos nesta Lei ou em outra especial porventura existente, desde que atendam às condições nela estabelecidas.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.601/2025
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sapé-PB, 11 de junho de 2026.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito