Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2019
LEI Nº 1.301/2019 SAPÉ, 13 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.301/2019 SAPÉ, 13 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPRRENDEDORISMO NA REDE MUNCIIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão Abordados na Rede Municipal de Ensino conteúdos de empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre:
Desenvolvimento de habilidades e competências para sua absorção no mercado de trabalho;
ética, livre inciativa, sustentabilidade e cooperação;
educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios de mercado;
capacidade de gestão e inovação;
Art. 2º - Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados nas disciplinas de grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico de escola.
Art. 3º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 13 de março de 2019.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Constitucional