Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2012
LEI Nº 1.080/2012 EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.080/2012 EM, 06 DE FEVEREIRO DE 2012
Reajusta o valor do vencimento básico e acrescenta uma vaga para o cargo de Advogado, constantes no item I, Art. 2, da Lei nº 993/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o salário base para o cargo de Advogado, constante no Item I, Art. 2º, da Lei nº993/2009, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Acrescenta-se uma vaga para o cargo de Advogado, constante no Item I, Art. 2º, da Lei nº993/2009, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de fevereiro de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGO
Requisitos Mínimos
QUANTIDADE
VENCIMENTO BÁSICO R($)
Advogado
Nível Superior em Direito com
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
03
2.245,00