Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2026
LEI 1633/2026 SAPÉ, 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1633/2026 SAPÉ, 28 DE MAIO DE 2026.
RETIFICA O ART. 4º DA LEI N.º 1.628/2026 DO MUNICÍPIO DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º O art. 4º da Lei n.º 1.628/2026 do Município de Sapé passa a viger com a seguinte redação: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir 01/01/2026.
Art. 2º Fica criado o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 1.628/2026 do Município de Sapé, com a seguinte redação: Os efeitos financeiros retroativos desta lei serão exclusivos para os servidores que estiverem na atividade, preservado o pagamento já realizado em 02/2026.
Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapé-PB, 28 de maio de 2026.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito