Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2011
LEI Nº 1.067/2011. SAPÉ, 21 DE OUTUBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.067/2011. SAPÉ, 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo parcelar dívidas tributárias e de qualquer natureza para com o Município, efetuar compensação de créditos, reduzir juros, multas e correção monetária e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar dívidas de qualquer natureza, tributária ou não, constituídos ou a constituir, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§ 1º - Para as Dívidas Tributarias em razão de fatos geradores ocorridos no período de 01 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2010.
§ 2º - Para as dívidas não tributarias em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2011.
§ 3° - A inclusão de débitos objeto de impugnação, recurso ou quaisquer outras ações no âmbito administrativo ou judicial ficam condicionados à desistência expressa e irrevogável de impugnação, de recurso, de embargos ou de ação judicial, que tenham por objeto a dívida a ser parcelada, renunciando o devedor a qualquer alegação de direito em que se funda o referido processo administrativo ou ação judicial.
§ 4° - Os débitos tributários serão consolidados, por espécie de tributo, tendo por base a data da formalização do pedido de parcelamento.
Art. 2º - O parcelamento que se refere a serviço tributário anterior poderá ser feito em até 60 (sessenta) meses, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) e o parcelamento que se refere a serviço não tributário, não poderá o valor de cada parcela ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º - Sobre as dividas referentes no artigo 1º incidirão multas, juros e correção monetária, até a data da formalização do pedido, nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município.
Art. 4º - O débito tributário ou outro de qualquer natureza será pago com beneficio, se efetuado:
I – em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) de juros, multas e correção monetária;
II – em até 06 (seis) meses, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) de juros, multas e correção monetária;
III – em até 12 (doze) meses, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) de juros, multas e correção monetária;
IV – em até 24 (vinte e quatro) meses, com redução de 60% (sessenta por cento) de juros, multas e correção monetária;
V – em até 36 (trinta e seis) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) de juros, multas e correção monetária;
VI – em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 40% (quarenta por cento) de juros, multas e correção monetária;
VII – acima de 48 (quarenta e oito) meses e até 60 (sessenta) meses com redução de 20% (vinte por cento) de juros, multas e correção monetária;
Art. 5º - A parcela paga fora do prazo legal será acrescida de juros e multas conforme o Código Tributário e de Rendas do Município.
Art. 6º - O atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas implica na perda de beneficio a que se refere o artigo 4º, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente, com os acréscimos legais previstos na Legislação Tributária Municipal e a imediata inscrição dos valores em divida ativa para cobrança judicial.
Art. 7º - O parcelamento de que trata esta lei com os benefícios aqui consignados, deve ser solicitado até o dia 30 de dezembro do corrente ano.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 21 de outubro de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito Municipal