Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2021
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2021 LEI ALDIR BLANC – SAPÉ PRÊMIO AUGUSTO DOS ANJOS REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2021 LEI ALDIR BLANC – SAPÉ PRÊMIO AUGUSTO DOS ANJOS REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
CREDENCIAMENTO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO, FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS EM DISTANCIAMENTO SOCIAL.
O Município de Sapé, por intermédio de seu Prefeito Municipal – Sidnei Paiva de Freitas –, torna público o presente Edital para apresentação de propostas com premiação destinadas pela Lei Federal n.º 14.150/2021 (Lei Aldir Blanc) de 12 de Maio de 2021, regulamentador do PRÊMIO AUGUSTO DOS ANJOS, que está dividido em modalidades honrosas a nomes da cultura sapeense, em conformidade com o Decreto Federal 10.751 de 22 de julho de 2021, para implementação da Lei Municipal n.° 1.396/2021 de 17 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal nº 2925 de 22 de outubro de 2021 e demais normativos de regência, respeitando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição.
1 – OBJETO
1.1 – O presente Edital tem por escopo a inscrição, recursos, habilitação, seleção, homologação e previsão de pagamentos aos projetos com vistas à Premiação na promoção de conteúdos culturais, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os pré-requisitos e valores pré-fixados.
1.2 – Todos os projetos e propostas de natureza cultural que atendam aos objetivos previstos no Plano de Ação do Município de Sapé, seguindo os critérios deste Edital, em diversas linguagens artísticas propostas, já credenciados e mapeados anteriormente a nível municipal, deverão realizar suas inscrições específicas de acordo com a categoria afim as suas atividades, bem como encaminhar os documentos necessários, consoante os anexos deste edital.
1.3 – O período de seleção deste edital, prevê o cronograma a ser executado de outubro a dezembro de 2021, qual seja:
INSCRIÇÃO
26 DE OUTUBRO A 10 DE NOVEMBRO
15 DIAS CORRIDOS
RESULTADO PRELIMINAR
13 DE NOVEMBRO
2 DIAS CORRIDOS
PERÍODO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13 A 16 DE NOVEMBRO
3 DIAS CORRIDOS
HABILITAÇÃO
17 DE NOVEMBRO
1 DIA CORRIDO
DATA PREVISTA DA SELEÇÃO DOS PREMIADOS
21 DE NOVEMBRO
HOMOLOGAÇÃO
22 DE NOVEMBRO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO OU EXIBIÇÃO DA PROPOSTA
25 DE NOVEMBRO DE 2021 A 30 MARÇO DE 2022
PREVISÃO DE PAGAMENTO
5 DIAS CORRIDOS APÓS APRESENTAÇÃO OU ATÉ 31/12/2021
1.4 – O pagamento do PRÊMIO AUGUSTO DOS ANJOS, que selecionará previamente todos os inscritos neste edital em consonância com os segmentos e áreas temáticas dispostas nos incisos II e III desta Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, perfazendo um investimento total de R$394.929,00 será distribuído em modalidades honrosas a nomes da cultura sapeense. Vide tabela abaixo:
Projetos culturais GENIVAL IDALINO DA SILVA – MÚSICA.
Projetos culturais JOSAS FILHO – CIRCO E TEATRO.
Projetos culturais MÃE LURDES – MOVIMENTOS SOCIAIS E CENTROS RELIGIOSOS ARTISTICOS.
Projetos culturais APARECIDA MELO – LIVRO, LITERATURA, POESIA E PATRIMÔNIO.
Projetos culturais CLÁUDIO MENDES – AÚDIO VISUAL, CINEMA, EVENTOS E ARTES VISUAIS.
Projetos culturais CAMILO DE LELIS MODALIDADE – CULTURA POPULAR
PROJETOS PARA PROPONENTES – PESSOA FÍSICA/ PESSOA JURÍDICA
Nº
PROJETOS CULTURAIS GENIVAL IDALINO DA SILVA MODALIDADE – MUSICA.
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
Apresentação musical com 1 a 3 integrantes, com no mínimo 60 minutos.
70
R$ 1.000,00
R$ 70.000,00
02
Apresentação musical com 3 ou mais integrantes com no mínimo 25 minutos.
10
R$ 2.500,00
R$ 25.000,00
03
Apresentação musical instrumental com no mínimo 30 minutos.
15
R$ 500,00
R$ 7.500,00
TOTAL
R$ 102.500,00
Nº
PROJETOS CULTURAIS JOSAS FILHO MODALIDADE - CIRCO E TEATRO.
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
04
Grupos de teatro independentes, com 5 a 20 integrantes.
03
R$ 4.000,00
R$ 12.000,00
05
Grupos de teatro, com 20 a 80 integrantes.
02
R$ 7.000,00
R$ 14.000,00
06
Apresentação de Marionetista, Fantoches.
03
R$ 1.500,00
R$ 4.500,00
07
Apresentações individuais ou em grupo de circenses, mágicos e teatro.
10
R$ 1.050,00
R$ 10.500,00
08
Circo.
03
R$ 5.000,00
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 56.000
Nº
PROJETOS CULTURAIS MÃE LURDES MODALIDADE – MOVIMENTOS SOCIAS E CENTROS RELIGOSOS ARTISTICOS.
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
09
Debate entre duas pessoas sobre a importância de participação dos movimentos sociais LGBTQI+, PCD, e Negros na cultura para sociedade, com no mínimo 30 minutos de duração.
02
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
10
Movimentos artísticos e religiosos culturais.
10
R$ 1.284,01
R$ 12.840,1
TOTAL
R$ 14.840,1
Nº
PROJETOS CULTURAIS APARECIDA MELO MODALIDADE – LIVRO, LITERATURA, POESIA E PATRIMÔNIO
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
11
Apresentações e declamações com poesias ou repentes.
05
R$ 900,18
R$ 4.500,9
12
Publicação de livros de literatura. Sendo 20% dos livros editados, revertidos em doações para entidades educativas e sociais públicas e comunitárias.
05
R$ 3.600,00
R$ 18.000,00
TOTAL
R$ 22.500,9
Nº
PROJETOS CULTURAIS CLÁUDIO MENDES MODALIDADE – ÁUDIO VISUAL, CINEMA, EVENTOS E ARTES VISUAIS
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
13
Estúdios de fotografia, pintura ou artes visuais.
08
R$ 1.500,00
R$ 12.000,00
14
Produtores de audiovisual ou cinema.
05
R$ 2.000,00
R$ 10.000,00
15
Sonorização e iluminação.
07
R$ 2.000,00
R$ 14.000,00
16
Mídia digital.
03
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
17
Empresas de diversão
05
R$ 1.500,00
R$ 7.500,00
TOTAL
R$ 46.500,00
Nº
PROJETOS CULTURAIS CAMILO DE LELIS MODALIDADE – CULTURA POPULAR
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
18
Exposição de confecção de peças artesanais com um turno de duração. (Associações)
03
R$ 5.000,00
R$ 15.000,00
19
Exposição de artesanatos, fotos ou quadros. Os itens expostos deverão ser apresentados e comentados sobre o processo de confecção, bem como sua temática, com no mínimo um turno de duração.
20
R$ 700,00
R$ 14.000,00
20
Apresentações de grupos de dança com no mínimo 30 minutos de duração.
12
R$ 840,66
R$ 10.088,00
21
Grupos de Ala ursas.
11
R$ 5.500,00
R$ 60.500,00
22
Quadrilhas juninas.
06
R$ 5.000,00
R$ 30.000,00
23
Pontos e pontões de cultura;
01
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
24
Associações culturais
04
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 152.588
1.5 – A relação dos premiados selecionados deverá ser postada em plataformas digitais e no site oficial da Prefeitura Municipal de Sapé.
2 – CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO DESTE EDITAL
2.1 – As propostas inscritas neste edital serão analisadas em igualdade de condições pela Comissão de Trabalho, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2021, composta pelo Secretário Municipal Executivo de Cultura, 3 (três) servidores da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, indicados pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e 1 (um) membro indicado pela Sociedade Civil, garantindo a representatividade da diversidade étnica, racial, cultural, sexual e de gênero do Município de Sapé.
2.2 – Poderão participar deste edital todos os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições com ou sem fins lucrativos já cadastradas para o inciso II – pessoa jurídica –, no credenciamento municipal, desde que justifiquem suas atividades com vínculos culturais junto ao município de Sapé.
2.3 – Pessoa Jurídicas que não efetuaram seu cadastro municipal de 01/08/2020 a 23/08/2021 também poderão participar deste edital, sendo contemplados se aprovados pela comissão mediante vacância de saldo residual de valores, após análise dos cadastros e aprovação de todos previamente habilitados no questionário disponível no site do Município anteriormente.
2.4 – Poderão participar deste edital no que se refere ao inciso III – pessoa física –, todos os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, sendo as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira residentes no município de Sapé.
2.5 – Pessoa Físicas que não efetuaram seu cadastro municipal de 01/06/2020 a 23/08/2021 também poderão participar deste edital sendo contemplados se aprovados pela comissão após análise dos cadastros e aprovação de todos previamente habilitados no questionário disponível no site do Município anteriormente.
2.6 – Fica vedada a participação neste edital de:
a) Projetos Culturais que não comprovem ações anteriores a pandemia;
b) Instituições sem fins lucrativos, fundações ou institutos, criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
c) Instituições Culturais que sejam pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta;
d) A utilização de conta bancária em nome de terceiros ou conjunta;
e) A cessão ou transferência do prêmio oriundo deste Edital, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do seu objeto feita pelo candidato ou projetos aprovados e pagos com os recursos desta lei.
f) Entidades que possuem vínculos com a Prefeitura Municipal, sendo por ela financiada total ou parcialmente;
g) Espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais.
h) O recebimento cumulativo deste edital, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
i) A participação de agente político municipal, membros da comissão de trabalho e servidores públicos municipal lotado no Departamento de Cultura e Turismo, celebrar contratos com a Prefeitura Municipal de Sapé, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade.
2.7 – O candidato deverá apresentar Declaração da não ocorrência das hipóteses previstas nas vedações deste Edital, como parte da documentação da inscrição.
2.8 – As inscrições que incorrerem nas vedações deste Edital serão eliminadas em qualquer fase do Edital.
2.9 – A fim de beneficiar os segmentos culturais que atuam no município e que tiveram suas ações interrompidas diante do contexto da pandemia, leis e decretos de estados de calamidade e emergência, e ainda considerando a diversidade de ações culturais municipais, os projetos deverão inscrever-se neste edital, optando por apenas uma das categorias, embora possam adequar-se ou ser áreas afins a mais de uma categoria.
2.10 – A entidade que não tiver efetuado o referido cadastro no setor de tributação, não terá seu cadastro analisado pela comissão, bem como não receberá o recurso.
3 - DA COMISSÃO DE TRABALHO
3.1 – O processo de análise de todos os projetos inscritos e encaminhados para este edital será conduzido por Comissão de Trabalho, composta pelo Secretário Municipal Executivo de Cultura, 3 (três) servidores da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, indicados pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, 2 (dois) membros indicados pela Poder Executivo Municipal e 1 (um) membro indicado pela Sociedade Civil, garantindo a representatividade da diversidade étnica, racial, cultural, sexual e de gênero do Município de Sapé e terá as seguintes atribuições:
I – Acompanhar todo o processo deste edital;
II – Receber os pedidos de inscrições dos interessados;
IIII – Conferir os documentos em todas as etapas deste edital;
IV – Elaborar as listas de todas as etapas deste edital e encaminhar para publicação, conforme cronograma de execução;
V – Selecionar as propostas que cumpriram o edital em todas as fases;
VI – Resolver os casos omissos e recursos.
3.1.1 – A Comissão de trabalho expedirá parecer classificatório para fins de pagamento aos projetos regulares, ou impugnação, caso constate irregularidades.
4 - DA INSCRIÇÃO
4.1 – Os formulários dos anexos para inscrições estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Sapé (https://sape.pb.gov.br/) ou caso os candidatos interessados não tenham acesso à internet, também estarão disponíveis na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (andar térreo, das 8h às 12h e das 13h às 17h).
4.2 – As INSCRIÇÕES de forma presencial devem ser acompanhadas de todas as informações e documentos comprobatórios para a pontuação, sendo entregues PRESENCIALMENTE, no protocolo da Administração Municipal, no horário de funcionamento das (8h às 12h e das 13h às 17h) a partir do dia 26 de outubro de 2021, encerrando o prazo de inscrições no dia 10 de novembro de 2021. Os formulários devem ser preenchidos com letra de forma, cor azul ou preta, e devidamente assinado, ou digitados e devidamente assinados.
4.3 - A inscrição é composta pelos seguintes documentos:
a) ANEXO I – Ficha de Inscrição Pessoa Física
b) ANEXO II – Ficha de Inscrição Pessoa Jurídica
C) ANEXO III – Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais
D) ANEXO IV – Termo de autorização de uso de imagem e voz
E) ANEXO V – Formulário para recursos
5 – DA SELEÇÃO
5.1 – A Comissão de Trabalho concluirá pela seleção das propostas que cumpriram o edital, observados os critérios de pontuação e classificação estabelecidos.
5.2 – As comunicações oficiais relativas ao processo de seleção e convocação para contratação serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Sapé e ainda, para os e-mails de contato dos candidatos selecionados, devendo os interessados se manterem vigilantes quanto às publicações e verificações de sua caixa de e-mail, sendo de sua inteira responsabilidade eventual perda de prazos.
5.3 – A divulgação da lista dos projetos inscritos não impõe à Administração a obrigação de celebrar o Contrato de Premiação.
5.4 – Cronograma prévio de Execução deste Edital:
Abertura do Edital
Prazos de Execução prévia do Edital
Inscrição
Outubro/Novembro2021
Recursos do projeto não habilitado
Novembro/2021
Habilitação
Novembro/2021
Seleção
Novembro/2021
Homologação
Novembro/2021
Prazo para apresentação ou exibição da proposta:
Novembro2021/Março2022
Previsão de pagamento
Novembro/Dezembro2021
6 - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO
6.1 – A seleção dos projetos dos incisos II e III da Lei Aldir Blanc, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, deverá obedecer aos seguintes critérios classificatórios:
ITEM
CRITÉRIO PARA PESSOA FÍSICA - Projetos
PONTUAÇÃO
MÁXIMA
01
Residente no Município de Sapé nos últimos 24 meses
10
02
Estar de acordo com a Lei 14017 e as exigências deste edital
20
03
Todos os anexos e documentos preenchidos de forma correta no ato da inscrição
10
04
Qualidade do Projeto: organização, coerência entre o que será realizado e como será realizado
30
05
Ter o cadastro municipal da Lei 14017 efetivado no período de 01/06/2020 até 23/08/2021
20
06
Desenvolve atividades voluntárias na comunidade de Sapé
10
100
ITEM
CRITÉRIO PARA PESSOA JURÍDICA Projeto
PONTUAÇÃO
01
Desenvolve atividades no Município de Sapé nos últimos 24 meses
10
02
Estar de acordo com a Lei 14017 e as exigências deste edital
20
03
Todos os anexos e documentos preenchidos de forma correta no ato da inscrição
10
04
Qualidade do Projeto: organização, coerência entre o que será realizado e como será realizado
30
05
Ter o cadastro municipal da Lei 14017 efetivado no período de 01/06/2020 até 23/08/2021
20
06
Desenvolve atividades voluntárias na comunidade de Sapé
10
100
6.2 – Se houverem propostas com pontuação iguais, a classificação levará em consideração a idade (pessoa física), data de fundação (pessoa jurídica), dando prioridade para aqueles com idade maior (pessoa física) ou maior tempo de atuação na comunidade local (pessoa jurídica), seguido pelos outros candidatos conforme classificação decrescente de idade/fundação.
6.3 – Se mantiver o empate estabelecido no item 6.2, deste edital, serão considerados para fins de desempate a data e horário do protocolo no questionário de cadastramento a nível municipal.
7 - DO PAGAMENTO
7.1 – É vedada a cessão ou transferência do Prêmio, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
7.2 – O pagamento será efetuado em cota única.
7.3 – O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, tendo como beneficiário exclusivamente a pessoa premiada, no caso do inciso III – pessoa física.
7.4 – O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, tendo como beneficiário exclusivamente a pessoa indicada pelo grupo de trabalho, no caso do inciso II pessoa jurídica.
7.5 – Para a assinatura do contrato de premiação observar-se-á, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8666/93.
7.6 – O pagamento será realizado até 5 (cinco) dias após a execução do serviço.
7.7 – A categoria que não atingir a quantidade mínima de credenciados, conforme previsão da tabela com as modalidades no item 1.4 deste edital, o recurso não utilizado, será retribuído entre os projetos prepotentes inscritos ou poderão ser remanejados para outras categorias de forma imparcial e igualitária.
8 – DA REMUNERAÇÃO
8.1 – Os valores para premiação dos projetos selecionados são fixados pela Tabela deste Edital.
9 – RESCISÃO
9.1 – A inexecução total ou parcial do projeto objeto de premiação poderá ensejar cancelamento do prêmio com devolução total dos recursos.
10 – DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 – A Prefeitura Municipal de Sapé poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
10.2 – Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas, as instituições e pessoas físicas beneficiadas nesta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, apresentação com local, data e hora marcada pela Prefeitura Municipal de Sapé, como também o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Sapé.
10.3 – Os responsáveis pelos projetos contemplados deverão obrigatoriamente realizar a entrega do relatório descritivo de atividades a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo no prazo estabelecido por este edital até 5 meses após o recebimento do prêmio.
10.4 – Os documentos entregues e protocolados na inscrição, bem como, outros documentos complementares não serão devolvidos após o término deste edital, ficando sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, por 10 anos, conforme a Lei n.º 8.159 de 08 de janeiro de 1991 e suas alterações.
10.5 – A inscrição do proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.
11 – ANEXOS DESTE REGULAMENTO
a) ANEXO I – Ficha de Inscrição Pessoa Física
b) ANEXO II – Ficha de Inscrição Pessoa Jurídica
C) ANEXO III – Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais
D) ANEXO IV – Termo de autorização de uso de imagem e voz
E) ANEXO V – Formulário para recursos.
G) ANEXO VI – Termo de compromisso.
PREFEITURA DE SAPÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE ETURISMO
LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (Lei 14.017/2020) – LEI ALDIR BLANC – EDITAL PRÊMIO AUGUSTO DOS ANJOS Nº 01, de 08 de outubro de 2021
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA FISICA
Nome completo do candidato (pessoa física – inciso III):
RG:
CPF
Data de Nascimento
Endereço completo
Telefone
Escolha APENAS UMA das categorias de acordo com Segmento Cultural que atua (inciso II e III)
Nº
Marque um X na categoria pretendida
Marque um X na categoria pretendida
01
17
02
18
03
19
04
20
05
21
06
22
07
23
08
24
09
10
11
12
13
14
15
31
16
32
Dados bancários para recebimento do prêmio:
Nº do Banco
Nome do Banco
Nº da Agência
Nº da Conta
Tipo de Conta
( ) corrente ( ) poupança
DADOS SOBRE A ATUAÇÃO DO CANDIDATO
Encaminhar cópias da documentação, bem como fotos e registros que comprovem a atuação do candidato nos últimos 24 meses. Descrever com letra legível (cor azul ou preta) ou digitar.
Descreva as atividades desenvolvidas pelo candidato:
Qual é a abrangência do público beneficiado pelas ações do candidato? Marque abaixo o público beneficiário e informe ao lado a quantidade de pessoas envolvidas, tanto diretamente quanto indiretamente, nas ações realizadas:
( ) Estudantes da Rede Pública de ensino. Quantidade: ________
( ) Crianças na Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos). Quantidade: ________
( ) Adolescentes e Jovens. Quantidade_______________
( )Adultos. Quantidade:________________________
( ) Idosos. Quantidade:________________
( ) População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural. Quantidade: ________
( ) Povos e Comunidades Tradicionais. Quantidade: ________
Outros: Quais?__________________
O candidato desenvolve ações para promoção da inclusão de pessoas com deficiência e(ou) mobilidade reduzida? Se sim, de que forma e qual é a quantidade desse público envolvido, tanto diretamente quanto indiretamente _____________
___________________
De que maneira o candidato poderá oferecer sua contrapartida em ações culturais revertidas gratuitamente conforme o item 10.2 deste edital? ________________________________________
________________________________________________
O candidato está ciente de que todas as informações descritas nesta inscrição deverão estar comprovadas no Portfólio, para que seja possível avaliar a candidatura na Fase de Seleção, de acordo com este Edital.
Sapé-PB, ___de outubro de 2021.
-----------___________
Assinatura
NOME COMPLETO
PREFEITURA DE SAPÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE ETURISMO
LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (Lei 14.017/2020) – LEI ALDIR BLANC – EDITAL PRÊMIO AUGUSTO DOS ANJOS Nº XX, de 08 de outubro de 2021
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PESSOA JURÍDICA
- Nome completo do candidato (pessoa jurídica – inciso II e III):
1.1 - Nome completo do Representante Legal ou Eleito pelo grupo, bem como os dados abaixo solicitados): ________________
Data de fundação:
Endereço completo da entidade
Telefone
CNPJ (se houver)
1.2- escolha APENAS UMA das categorias de acordo com Segmento Cultural que atua (inciso II e III)
Nº
Marque um X na categoria pretendida
Marque um X na categoria pretendida
01
17
02
18
03
19
04
20
05
21
06
22
07
23
08
24
09
25
10
26
11
27
12
28
13
29
14
30
15
31
16
32
- Dados bancários para recebimento do prêmio:
Nome completo do Representante Legal ou Eleito pelo grupo
RG:
CPF
Nº do Banco
Nome do Banco
Nº da Agência
Nº da Conta
Tipo de Conta
( ) corrente ( ) poupança
- DADOS SOBRE A ATUAÇÃO DO CANDIDATO
Encaminhar cópias da documentação, bem como fotos e registros que comprovem a atuação do candidato nos últimos 24 meses. Descrever com letra legível (cor azul ou preta) ou digitar.
Descreva com letra legível (cor azul ou preta) as atividades desenvolvidas pelo candidato:_________________
Qual é a abrangência do público beneficiado pelas ações do candidato? Marque abaixo o público beneficiário e informe ao lado a quantidade de pessoas envolvidas, tanto diretamente quanto indiretamente, nas ações realizadas:
( ) Estudantes da Rede Pública de ensino. Quantidade: ________
( ) Crianças na Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos). Quantidade: ________
( ) Adolescentes e Jovens. Quantidade_______________
( )Adultos. Quantidade: ________________________
( ) Idosos. Quantidade: ________________
( ) População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural. Quantidade: ________
( ) Povos e Comunidades Tradicionais. Quantidade: ________
Outros. Quais?__________________
O candidato desenvolve ações para promoção da inclusão de pessoas com deficiência e (ou) mobilidade reduzida? Se sim, de que forma e qual é a quantidade desse público envolvido, tanto diretamente quanto indiretamente ___________
_______________________________________________
De que maneira o candidato poderá oferecer sua contrapartida em ações culturais revertidas gratuitamente conforme o item 10.2 deste edital? ______________________________________
__________________________
- O candidato está ciente de que todas as informações descritas nesta inscrição deverão estar comprovadas no Portfólio, para que seja possível avaliar a candidatura na Fase de Seleção, de acordo com este Edital.
Sapé-PB, 21 de outubro de 2021.
___________________
Assinatura
NOME COMPLETO
PREFEITURA DE SAPÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE ETURISMO
LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (Lei 14.017/2020) – LEI ALDIR BLANCEDITAL PRÊMIO AUGUSTO DOS ANJOS Nº XX, de 08 de outubro de 2021
ANEXO III
Termo de autorização de uso de obras - direitos autorais
EU,............................................................................................................, inscrito(a) no CPF sob nº ........................................., portador da cédula de identidade nº..........................***, expedida por.................., pelo presente termo, autorizo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a publicar na sua imprensa oficial as informações prestadas para o Edital da lei Aldir Blanc em Sapé, de minha autoria, cedendo-lhe, a título gratuito e em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais dela decorrentes. Declaro que a obra cedida é de minha autoria e que assumo, portanto, total responsabilidade pelo seu conteúdo. Autorizo, ainda, a publicação em quaisquer meios e suportes existentes, inclusive no site do Município, bem como a reprodução em outras publicações, a comunicação ao público, a edição, a reedição ou a adaptação e a distribuição. Por ser verdade, firmo o presente e dou fé.
Sapé-PB, ____de outubro de 2021.
_______________________________
Assinatura
NOME COMPLETO
PREFEITURA DE SAPÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE ETURISMO
LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (Lei 14.017/2020) – LEI ALDIR BLANC – EDITAL PRÊMIO AUGUSTO DOS ANJOS Nº XX, de 08 de outubro de 2021
ANEXO IV
Termo de autorização de uso de imagens e voz
Eu, _____________, portador (a) do CPF _____________________, AUTORIZO a [NOME DA INSTITUIÇÃO ou PESSOA FÍSICA], sediado (a) em [ENDEREÇO], a utilizar a minha imagem, em todo e qualquer material entre imagens de vídeo, fotos e voz, capturados para atendimento ao Edital da Lei Aldir Blanc no Município de Sapé. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) outdoor; (II) busdoor; (III) folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (IV) folder de apresentação; (V) anúncios em revistas e jornais em geral; (VI) homepage; (VII) cartazes; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).
Por meio desta autorização ora concedida, autorizo [NOME DA INSTITUIÇÃO ou PESSOA FÍSICA], ainda a realizar nas imagens e sons captados, cortes, reduções e edições. Esta autorização não gera e não gerará no futuro e também não ensejará interpretação de existir quaisquer vínculos ou obrigações trabalhistas, securitárias, previdenciária, indenizatória, ou mesmo empregatícia, entre o(a) cedente e a [NOME DA INSTITUIÇÃO ou PESSOA FÍSICA].
DECLARO, portanto, que estou de acordo com essas imagens, que não violam os direitos de imagem e de privacidade do cedente, e que tenho ciência que este material constituído por imagens e sons pertence exclusivamente [NOME DA INSTITUIÇÃO ou PESSOA FÍSICA], que poderá usá-lo a seu exclusivo critério.
Sapé-PB, _____ de outubro de 2021.
_________________
Assinatura do Cedente
NOME COMPLETO
PREFEITURA DE SAPÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE ETURISMO
LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (Lei 14.017/2020) – LEI ALDIR BLANC – EDITAL PRÊMIO AUGUSTO DOS ANJOS Nº XX, de 08 de outubro de 2021
ANEXO V
FORMULÁRIO PARA RECURSO
Ponto/Pontão de Cultura: ___________________________
Representante Legal da Instituição Cultural /Individual ou Coletivo Cultural: ______________
À Comissão Técnica de Habilitação,
Com base no referido Edital de Seleção, venho solicitar revisão do resultado da Fase de Habilitação pelos motivos abaixo:
______________
Termos em que peço deferimento.
Sapé-PB, ____de outubro de 2021.
_______________________
Assinatura
NOME COMPLETO
PREFEITURA DE SAPÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE ETURISMO
LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (Lei 14.017/2020) – LEI ALDIR BLANC – EDITAL
EDITAL PRÊMIO AUGUSTO DOS ANJOS Nº XX, de 08 de outubro de 2021
ANEXO VI
TERMO DE COMPROMISSO
Eu ___________________________DECLARO, para os devidos fins, que tenho ciência e concordo com todo conteúdo do presente Edital e que me responsabilizo pela realização da atividade de contraproposta de acordo com o prazo e com as regras estabelecidas, bem como me comprometo com todo conteúdo que será transmitido e veiculado na atividade em questão, a exemplo de plágios e qualquer imbróglio de cunho autoral. Em tempo, afirmo que a atividade, por mim oferecida, não terá nenhum conteúdo preconceituoso, que incite a violência ou que desrespeite as Declarações dos Direitos Humanos. Por esta, também autorizo a exibição e veiculação de minha imagem e voz para efeitos de propagação e fomento cultural. Igualmente permito o uso do conteúdo da minha atividade para fins educativos e de disseminação cultural e artístico.
NOME DA SAPÉ/PB, de de 2021
---------------ASSINATURA DO DECLARANTE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIDO DE ALVARÁ
EMPRESAS
* CADASTRO FISCAL CONTRIBUINTE (FORMULÁRIO)
* XEROX REGISTRO DE FIRMA NA JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO COMPETENTE
* XEROX ALVARA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
*CERTIDÃO ZONEAMENTO (SEC. PLANEJAMENTO)
* XEROX CARTÃO CNPJ
* XEROX DO CONTRATO SOCIAL OU DE FIRMA INDIVIDUAL
* XEROX IDENTIDADE E CPF DOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA
* XEROX CONTRATO DE LOCAÇÃO SE FOR PRÉDIO ALUGADO
* XEROX DO HABITE-SE DO PRÉDIO OU DA ESCRITURA C/PRÉDIO JÁ AVERBADO
OBS.: COLOCAR NO REQUERIMENTO ÁREA EM M² DE USO DA EMPRESA, PAGAR TAXAS MUNICIPAIS.
EMPRESAS: OUTROS
* XEROX DA ATA DE FUNDAÇÃO
* XEROX DA ATA DA ULTIMA DIRETORIA
* XEROX DO ESTATUTO REGISTRADO
* XEROX REGISTRO DE FIRMA NA JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO COMPETENTE
* XEROX ALVARA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
* XEROX CARTÃO CNPJ
*CERTIDÃO ZONEAMENTO
OBS.: COLOCAR NO REQUERIMENTO ÁREA EM M² DE USO DA EMPRESA, PAGAR TAXAS MUNICIPAIS
AUTÔNOMOS
* CADASTRO FISCAL DE CONTRIBUINTE (FORMULÁRIO)
XEROX IDENTIDADE ECPF
XEROX ALVARA DE PREVENÇÃOINCÊNDIO
*CERTIDÃO ZONEAMENTO (SEC. OBRAS)
* XEROX DO CURSO DE ATIVIDADE SE TIVER
* XEROX DA IDENTIDADE DO CONSELHO DE CLASSE A QUE PERTENCE
* XEROX CONTRATO DE LOCAÇÃO SE FOR PRÉDIO ALUGADO
* XEROX DO HABITE-SE DO PRÉDIO OU DA ESCRITURA C/PRÉDIO JÁ AVERBADO
OBS.: PAGAR TAXAS NA PREFEITURA PARA RETIRAR O ALVARÁ