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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2021

LEI Nº 1.396/2021 SAPÉ, 17 DE AGOSTO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.396/2021 SAPÉ, 17 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 394.731,92 A FIM DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA LIBERAÇÃO DE ATENDER RECURSOS REFERENTES À LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 394.731,92 para utilização em ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 17 de agosto de 2021.

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2929, em 26 de agosto de 2021. Código identificador 1C16C446: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.