Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2025
LEI Nº 1615/2025 SAPÉ, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1615/2025 SAPÉ, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 1615/2025
SAPÉ, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Sapé para o exercício de 2026, compreendendo:
I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, estão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029” em consonância com os seguintes objetivos estratégicos:
I. desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;
II. desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;
III. gestão pública transparente, voltada para oserviço ao povo.
§1º - O pagamento das despesas de pessoal e de seus encargos sociais e serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de expansão.
Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2026, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2026, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até
30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e
VI – dotações destinadas à cobertura de despesas com pessoal.
Art.9 - Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações por:
I. anulação parcial ou total de dotações;
II. a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;
III. o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV. operação de crédito.
Art.10 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2026, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
§ 1º - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
§ 2º - Não serão considerados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre subelementos de desdobramento da mesma despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte, dentro da mesma dotação.
§ 3º - Nos casos de transposição de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2026, através de decreto, quando tais fontes em seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual, até o limite dos valores originalmente orçados para a respectiva dotação.
Art.11 - Nos projetos de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações:
I. Para abertura de créditos suplementares, limitados no máximo a 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
II. Para a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.
III. Para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000.
IV. Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de encerramento do exercício de 2025.
V. Os saldos orçamentários decorrentes de abertura de créditos especiais, poderão ser anulados, para servirem de fonte de anulação a dotações que necessitem de suplementação.
Art.12. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 13. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 14. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2026, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 15. O Orçamento de 2026 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 1% (um por cento) da receita total prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
§ 1º. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas à menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
§ 2º. Não sendo utilizada a reserva de contingência conforme descrito no paragrafo anterior, até 31 de outubro de 2026, fica o Poder Executivo autorizador a anular parcial ou total o valor da reserva de contingência para cobertura das suplementações necessárias durante o exercício financeiro de 2026.
Art. 16. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Ficará consignado no Orçamento para o exercício financeiro de 2026, dotação orçamentária para a criação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Saúde, do Plano de Cargos e Carreiras dos Motoristas e rubrica orçamentária que garanta a cobertura de despesas com insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2026 ou acrescidos por créditos adicionais.
§ 2º - Quando houver majoração do salário mínimo nacional por parte do Governo Federal, os servidores deste município que percebem valor equivalente a esse patamar, serão contemplados com reajuste no mesmo percentual.
§ 3º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente;
§ 4º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2026 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2026, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2026.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2026 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2026.
Art. 32. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 33. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculos que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14, da Lei Complementar (Federal) n167 101 de maio de 2000.
Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de forma geral será considerada na previsão da receita da Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art.35 - A execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal;
Art.36 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 37 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existênciade disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art.38 - O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2025 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2026.
Art.39 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art.40 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II – os relatórios resumidos da execução orçamentária;
III – os relatórios de gestão fiscal;
IV – o balanço geral anual;
V – as audiências públicas; e
VI – as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 41. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2025 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapé, 15 de abril de 2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais - Periodo: 2026
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
% RCL (b/RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) x 100
% RCL (c/RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
267.406.100,00
228.301.513,00
0,345
134,799
285.054.902,60
243.369.412,86
0,368
143,696
303.868.526,17
259.431.794,11
0,392
153,180
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
267.406.100,00
228.601.513,00
0,345
134,799
285.054.902,60
243.689.212,86
0,368
143,696
303.868.526,17
259.772.700,91
0,392
153,180
Receitas Primárias Correntes
238.406.100,00
205.601.513,00
0,308
120,180
254.140.902,60
219.171.212,86
0,328
128,112
270.914.202,17
233.636.512,91
0,350
136,568
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
15.000.000,00
12.000.000,00
0,019
7,561
15.990.000,00
12.792.000,00
0,021
8,061
17.045.340,00
13.636.272,00
0,022
8,593
Transferências Correntes
209.406.100,00
183.601.513,00
0,270
105,561
223.226.902,60
195.719.212,86
0,288
112,529
237.959.878,17
208.636.680,91
0,307
119,955
Demais Receitas Primárias Correntes
14.000.000,00
10.000.000,00
0,018
7,057
14.924.000,00
10.660.000,00
0,019
7,523
15.908.984,00
11.363.560,00
0,021
8,020
Receitas Primárias de Capital
29.000.000,00
23.000.000,00
0,037
14,619
30.914.000,00
24.518.000,00
0,040
15,584
32.954.324,00
26.136.188,00
0,043
16,612
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
267.406.100,00
248.159.128,90
0,345
134,799
285.054.902,60
264.537.631,41
0,368
143,696
303.868.526,17
281.997.115,08
0,392
153,180
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
267.406.100,00
248.159.128,90
0,345
134,799
285.054.902,60
264.537.631,41
0,368
143,696
303.868.526,17
281.997.115,08
0,392
153,180
Despesas Primárias Correntes
238.406.100,00
225.159.128,90
0,308
120,180
254.140.902,60
240.019.631,41
0,328
128,112
270.914.202,17
255.860.927,08
0,350
136,568
Pessoal e Encargos Sociais
150.000.000,00
140.000.000,00
0,194
75,615
159.900.000,00
149.240.000,00
0,206
80,605
170.453.400,00
159.089.840,00
0,220
85,925
Outras Despesas Correntes
88.406.100,00
85.159.128,90
0,114
44,565
94.240.902,60
90.779.631,41
0,122
47,507
100.460.802,17
96.771.087,08
0,130
50,642
Despesas Primárias de Capital
29.000.000,00
23.000.000,00
0,037
14,619
30.914.000,00
24.518.000,00
0,040
15,584
32.954.324,00
26.136.188,00
0,043
16,612
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS)
267.406.100,00
254.449.054,30
0,345
134,799
285.054.902,60
271.242.691,88
0,368
143,696
303.868.526,17
289.144.709,54
0,392
153,180
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
266.873.100,00
254.449.054,30
0,344
134,531
284.486.724,60
271.242.691,88
0,367
143,410
303.262.848,42
289.144.709,54
0,391
152,875
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
267.406.100,00
274.925.677,90
0,345
134,799
285.054.902,60
293.070.772,64
0,368
143,696
303.868.526,17
312.413.443,63
0,392
153,180
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
262.955.550,00
268.738.116,20
0,339
132,556
280.310.616,30
286.474.831,87
0,362
141,304
298.811.116,98
305.382.170,77
0,386
150,630
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V) = (I-II)
0,00
-19.557.615,90
0,000
0,000
0,00
-20.848.418,55
0,000
0,000
0,00
-22.224.414,17
0,000
0,000
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V)+(III-IV)
3.917.550,00
-33.846.677,80
0,005
1,975
4.176.108,30
-36.080.558,53
0,005
2,105
4.451.731,45
-38.461.875,39
0,006
2,244
Juros,Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Juros,Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Dívida Pública Consolidada (DC)
188.396.629,80
200.830.807,40
0,243
94,971
200.830.807,37
214.085.640,69
0,259
101,239
214.085.640,66
228.215.292,98
0,276
107,920
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
188.396.629,80
200.830.807,40
0,243
94,971
200.830.807,37
214.085.640,69
0,259
101,239
214.085.640,66
228.215.292,98
0,276
107,920
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
3.917.550,00
-13.670.054,32
0,005
1,975
4.176.108,30
-14.572.277,91
0,005
2,105
4.451.731,45
-15.534.048,25
0,006
2,244
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR - 2026
R$1,00
Especificação
Metas Previstas em 2024 (a)
% PIB (a/PIB)
% RCL (a/RCL)
Metas Realizadas em 2024 (b)
% PIB (b/PIB)
% RCL (b/RCL)
Variação
Valor (c) = (b-a)
%(c/a)*100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
225.000.000,00
0,290
113,422
200.906.681,48
0,259
101,277
-24.093.318,52
-10,708
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
224.500.000,00
0,290
113,170
200.906.681,48
0,259
101,277
-23.593.318,52
-10,509
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
225.000.000,00
0,290
113,422
218.381.500,91
0,282
110,086
-6.618.499,09
-2,942
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
221.823.000,00
0,286
111,821
212.936.410,12
0,275
107,341
-8.886.589,88
-4,006
Receita Total (COM FONTES RPPS)
225.000.000,00
0,290
113,422
223.916.672,49
0,289
112,876
-1.083.327,51
-0,481
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
224.500.000,00
0,290
113,170
223.916.672,49
0,289
112,876
-583.327,51
-0,260
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
225.000.000,00
0,290
113,422
241.936.222,32
0,312
121,960
16.936.222,32
7,527
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
221.823.000,00
0,286
111,821
236.491.131,53
0,305
119,215
14.668.131,53
6,613
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
2.677.000,00
0,003
1,349
-12.029.728,64
-0,016
-6,064
-14.706.728,64
-549,374
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
5.354.000,00
0,007
2,699
-24.604.187,68
-0,032
-12,403
-29.958.187,68
-559,548
Dívida Pública Consolidada (DC)
42.947.523,99
0,055
21,650
176.732.298,08
0,228
89,091
133.784.774,09
311,508
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
151.708.753,69
0,196
76,476
176.732.298,08
0,228
89,091
25.023.544,39
16,494
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
2.677.000,00
0,003
1,349
-12.029.728,64
-0,016
-6,064
-14.706.728,64
-549,374
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2026
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
212.625.366,89
225.000.000,00
5,82
250.850.000,00
11,49
267.406.100,00
6,60
285.054.902,60
6,60
303.868.526,17
6,60
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
212.125.366,89
224.500.000,00
5,83
250.350.000,00
11,51
266.873.100,00
6,60
284.486.724,60
6,60
303.262.848,42
6,60
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
212.625.366,89
225.000.000,00
5,82
250.850.000,00
11,49
267.406.100,00
6,60
285.054.902,60
6,60
303.868.526,17
6,60
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
210.755.366,89
221.823.000,00
5,25
246.675.000,00
11,20
262.955.550,00
6,60
280.310.616,30
6,60
298.811.116,98
6,60
Receita Total (COM FONTES RPPS)
212.625.366,89
225.000.000,00
5,82
250.850.000,00
11,49
267.406.100,00
6,60
285.054.902,60
6,60
303.868.526,17
6,60
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
212.125.366,89
224.500.000,00
5,83
250.350.000,00
11,51
266.873.100,00
6,60
284.486.724,60
6,60
303.262.848,42
6,60
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
212.625.366,89
225.000.000,00
5,82
250.850.000,00
11,49
267.406.100,00
6,60
285.054.902,60
6,60
303.868.526,17
6,60
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
210.755.366,89
221.823.000,00
5,25
246.675.000,00
11,20
262.955.550,00
6,60
280.310.616,30
6,60
298.811.116,98
6,60
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
1.370.000,00
2.677.000,00
95,40
3.675.000,00
37,28
3.917.550,00
6,60
4.176.108,30
6,60
4.451.731,44
6,60
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
2.740.000,00
5.354.000,00
95,40
7.350.000,00
37,28
7.835.100,00
6,60
8.352.216,60
6,60
8.903.462,88
6,60
Dívida Pública Consolidada (DC)
40.596.960,01
42.947.523,99
5,79
176.732.298,08
311,51
188.396.629,80
6,60
200.830.807,37
6,60
214.085.640,66
6,60
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
74.810.963,78
151.708.753,69
102,79
176.732.298,08
16,49
188.396.629,80
6,60
200.830.807,37
6,60
214.085.640,66
6,60
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.370.000,00
2.677.000,00
95,40
3.675.000,00
37,28
3.917.550,00
6,60
4.176.108,30
6,60
4.451.731,45
6,60
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
192.762.747,64
200.906.681,48
4,22
214.166.522,50
6,60
228.301.513,00
6,60
243.369.412,86
6,60
259.431.794,11
6,60
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
192.762.747,64
200.906.681,48
4,22
214.166.522,50
6,60
228.301.513,00
6,60
243.369.412,86
6,60
259.431.794,11
6,60
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
192.762.747,64
218.381.500,91
13,29
232.794.680,00
6,60
248.159.128,90
6,60
264.537.631,41
6,60
281.997.115,08
6,60
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
187.507.098,44
212.936.410,12
13,56
226.990.213,20
6,60
238.773.567,30
5,19
254.532.622,74
6,60
271.331.775,84
6,60
Receita Total (COM FONTES RPPS)
214.153.111,27
223.916.672,49
4,56
238.695.172,90
6,60
254.449.054,30
6,60
271.242.691,88
6,60
289.144.709,54
6,60
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
214.153.111,27
223.916.672,49
4,56
238.695.172,90
6,60
254.449.054,30
6,60
271.242.691,88
6,60
289.144.709,54
6,60
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
214.153.111,27
241.936.222,32
12,97
257.904.013,00
6,60
274.925.677,90
6,60
293.070.772,64
6,60
312.413.443,63
6,60
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
208.897.462,07
236.491.131,53
13,21
252.099.546,20
6,60
268.738.116,20
6,60
286.474.831,87
6,60
305.382.170,77
6,60
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
5.255.649,20
-12.029.728,64
-328,89
-12.823.690,70
6,60
-10.472.054,30
-18,34
-11.163.209,88
6,60
-11.899.981,73
6,60
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2026
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
10.511.298,40
-24.604.187,68
-334,07
-26.228.064,00
6,60
-24.761.116,20
-5,59
-26.395.349,87
6,60
-28.137.442,96
6,60
Dívida Pública Consolidada (DC)
42.947.523,99
176.732.298,08
311,51
188.396.629,80
6,60
200.830.807,40
6,60
214.085.640,69
6,60
228.215.292,98
6,60
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
151.708.753,69
176.732.298,08
16,49
188.396.629,80
6,60
200.830.807,40
6,60
214.085.640,69
6,60
228.215.292,98
6,60
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
5.255.649,20
-12.029.728,64
-328,89
-12.823.690,73
6,60
-13.670.054,32
6,60
-14.572.277,91
6,60
-15.534.048,25
6,60
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - 2026
R$1,00
EVENTOS
VALOR PREVISTO PARA
2026
Aumento Permanente de Receita
17.398.893,60
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências do FUNDEB
842.793,60
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
16.556.100,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
16.556.100,00
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
0,00
Impactos de Novas DOCC
0,00
Margem Líquida da Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
16.556.100,00
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÕNIO LÍQUIDO - Periodo: 2026
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
9.778.160,26
100,00
6.544.889,30
100,00
2.013.510,89
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
9.778.160,26
100,00
6.544.889,30
100,00
2.013.510,89
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuizos Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM APLICAÇÃO DE ATIVOS - 2026
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024
2023
2022
(a)
(b)
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Béns Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Béns Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Béns Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos com Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2024
2023
2022
(d)
(e)
(f)
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
15.223.251,05
11.800.538,50
4.473.998,12
DESPESAS DE CAPITAL
15.223.251,05
11.800.538,50
4.473.998,12
Investimentos
9.778.160,26
6.544.889,30
2.013.510,89
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
5.445.090,79
5.255.649,20
2.460.487,23
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2024
2023
2022
(g) = ((Ia - IId) + IIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIi)
(i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
-31.497.787,67
-16.274.536,62
-4.473.998,12
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026
R$ :1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESCRIÇÃO
2022
2023
2024
FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (I)
17.038.646,440
21.335.087,070
23.009.991,010
Receita de Contribuições dos Segurados
4.954.740,070
5.827.494,400
7.331.491,360
Ativo
4.954.740,070
5.827.494,400
7.331.491,360
Inativo
0,000
0,000
0,000
Pensionista
0,000
0,000
0,000
Receita de Contribuições Patronais
11.897.328,720
15.386.889,790
15.659.392,020
Ativo
11.897.328,720
15.386.889,790
15.659.392,020
Inativo
0,000
0,000
0,000
Pensionista
0,000
0,000
0,000
Receita Patrimonial
127.704,280
58.380,180
15.122,200
Receitas Imobiliárias
0,000
0,000
0,000
Receitas de Valores Mobiliários
127.704,280
58.380,180
15.122,200
Outras Receitas Patrimoniais
0,000
0,000
0,000
Receita de Serviços
0,000
0,000
0,000
Outras Receitas Correntes
58.873,370
62.322,700
3.985,430
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,000
0,000
0,000
Aportes Periódicos para Amortizaçãp de Déficit Atuarial RPPS (II)¹
0,000
0,000
0,000
Demais Receitas Correntes
58.873,370
62.322,700
3.985,430
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,000
0,000
0,000
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,000
0,000
0,000
Amortização de Empréstimos
0,000
0,000
0,000
Outras Receitas de Capital
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
17.038.646,440
21.335.087,070
23.009.991,010
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)
0,000
0,000
0,000
Benefícios
18.897.471,230
20.958.517,870
22.906.172,740
Aposentadorias
17.460.960,400
19.344.177,140
21.116.394,730
Pensões por Morte
1.436.510,830
1.614.340,730
1.789.778,010
Outros Benefícios Previdenciários
0,000
0,000
0,000
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,000
0,000
0,000
Demais Despesas Previdenciárias
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
18.897.471,230
20.958.517,870
22.906.172,740
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²
-1.858.824,790
376.569,200
103.818,270
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
0,000
0,000
0,000
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,000
0,000
0,000
VALOR
133.380,000
178.260,000
210.300,000
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
0,000
0,000
0,000
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,000
0,000
0,000
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,000
0,000
0,000
Outros Aportes para o RPPS
0,000
0,000
0,000
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,000
0,000
0,000
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)
0,000
0,000
0,000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026
R$ :1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESCRIÇÃO
2022
2023
2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
794.851,230
202.696,000
240.592,470
Investimentos e Aplicações
0,000
0,000
0,000
Outro Bens e Direitos
21.105,000
21.305,000
21.305,000
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
0,000
0,000
0,000
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
0,000
0,000
0,000
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
0,000
0,000
0,000
Ativo
0,000
0,000
0,000
Inativo
0,000
0,000
0,000
Pencionista
Receita de Contribuições Patronais
0,000
0,000
0,000
Ativo
0,000
0,000
0,000
Inativo
0,000
0,000
0,000
Pensionista
0,000
0,000
0,000
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
0,000
0,000
0,000
Receitas de Valores Mobiliários
0,000
0,000
0,000
Outras Receitas Patrimoniais
0,000
0,000
0,000
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,000
0,000
0,000
Demais Receitas Correntes
0,000
0,000
0,000
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,000
0,000
0,000
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,000
0,000
0,000
Amortização de Empréstimos
0,000
0,000
0,000
Outras Receitas de Capital
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = (VII + VIII)
0,000
0,000
0,000
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO REPARTIÇÃO)
0,000
0,000
0,000
Benefícios
0,000
0,000
0,000
Aposentadorias
0,000
0,000
0,000
Pensões por Morte
0,000
0,000
0,000
Outras Despesas Previdenciárias
0,000
0,000
0,000
Compensação Financeiras entre os Regimes
0,000
0,000
0,000
Demais Despesas Previdenciárias
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS DESPESAS FUNDO DE REPARTIÇÃO (X)
0,000
0,000
0,000
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²
0,000
0,000
0,000
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RRPS
0,000
0,000
0,000
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,000
0,000
0,000
Recursos para Formação de Reserva
0,000
0,000
0,000
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM PARTICIPAÇÃO)
0,000
0,000
0,000
Caixa e Equivalente de Caixa
0,000
0,000
0,000
Investimentos e Aplicações
0,000
0,000
0,000
Outros Bens e Direitos
0,000
0,000
0,000
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
0,000
0,000
0,000
Receitas Correntes
0,000
0,000
0,000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2026
R$ :1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESCRIÇÃO
2022
2023
2024
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,000
0,000
0,000
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
0,000
0,000
0,000
Despesas Correntes (XIII)
377.679,490
431.645,760
648.548,670
Pessoal e Encargos Sociais
114.071,040
195.294,290
322.460,420
Demais Despesas Correntes
263.608,450
236.351,470
326.088,250
Despesas de Capital (XIV)
0,000
200,000
0,000
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
377.679,490
431.845,760
648.548,670
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
0,000
0,000
0,000
Caixa e Equivalente de Caixa
0,000
0,000
0,000
Investimentos e Aplicações
0,000
0,000
0,000
Outros Bens e Direitos
0,000
0,000
0,000
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
0,000
0,000
0,000
Contribuições dos Servidores
0,000
0,000
0,000
Demais Receitas Previdenciárias
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,000
0,000
0,000
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
0,000
0,000
0,000
Aposentadorias
0,000
0,000
0,000
Pensões
0,000
0,000
0,000
Outras Despesas Previdenciárias
0,000
0,000
0,000
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,000
0,000
0,000
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0,000
0,000
0,000
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA - 2026
R$1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
TOTAL
0,00
0,00
0,00
NADA A REGISTRAR
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Gestor
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS)
Descrição
Meta
Unid. Medida
Valor (R$ 1,00)
Unidade Orçamentária 10100 CAMARA MUNICIPAL
Ação 1001 CONST/REFORMA/AMPLIAR PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
CONST/REFORMA/AMPLIAR PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 20100 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
Ação 1004 ADQUIRIR VEICULO E EQUPAMENTOS PARA O GAB DO PREFE
ADQUIRIR VEICULO E EQUPAMENTOS PARA O GAB DO PREFEITO
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 20300 SEC.DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS-SEARH
Ação 1006 MELHORIA NA INFRA ESTRUTURA FISICA NO PREDIO SEDE
MELHORIA NA INFRA ESTRUTURA FISICA NO PREDIO SEDE DA PREFEIT
UNIDADE
0,000
Ação 1007 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA INSTALAÇOES ADM
ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA INSTALAÇOES ADMINISTRATIV
UNIDADE
0,000
Ação 1008 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE ADMINISTR
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
UNIDADE
0,000
Ação 1009 AMPLIAR/REFORMAR O PREDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
AMPLIAR/REFORMAR O PREDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 20400 SECRETARIA DE FINANCAS - SEFIN
Ação 1010 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 20500 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO-CGM
Ação 1011 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA CONTROLADORIA GERAL DO
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SEC DE CONTROLE INTERLO
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 20600 SEC.EDUCACAO,CULTURA,ESPORTE E TURISMO-SEDCET
Ação 1012 CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DIGITAL
CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DIGITAL
UNIDADE
0,000
Ação 1013 CONSTRUIR/RECUPERAR/AMPLIAR UNIDADES ESCOLARES
CONSTRUIR/RECUPERAR/AMPLIAR UNIDADES ESCOLARES - CONVENIO
UNIDADE
0,000
Ação 1014 ADQUIRIR EQUIP E VEÍCULOS P/ UNIDADES ESCOLARES
ADQUIRIR EQUIP E VEÍCULOS P/ UNIDADES ESCOLARES
UNIDADE
0,000
Ação 1015 CONSTRUIR/RECUPERAR QUADRAS/GINASIOS POLIESPORTIVO
CONSTRUIR/RECUPERAR QUADRAS/GINASIOS POLIESPORTIVOS NAS ESCO
UNIDADE
0,000
Ação 1016 ADQUIRIR VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
ADQUIRIR VEICULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
UNIDADE
0,000
Ação 1018 REFORMAR/AMPLIAR/EQUIPAR O PREDIO SEDE DA SECRETAR
REFORMAR/AMPLIAR/EQUIPAR O PREDIO SEDE DA SECETARIA DE EDUCA
UNIDADE
0,000
Ação 1020 ADQUIRIR DESAPROPRIAR IMOVEIS P/ IMPLANTAÇAO DE PR
ADQUIRIR DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA IMPLANTAÇAO DE PROJETOS E
UNIDADE
0,000
Ação 1021 CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CAPACITAÇAO DA EDUCAÇA
CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CAPACITAÇAO DA EDUCAÇAO
UNIDADE
0,000
Ação 1025 CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR UND DE ENS INFANTIL E C
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFORMAR UND DE ENS INFANTIL E CRECHES
UNIDADE
0,000
Ação 1026 URBANIZAR E REVITALIZAR O PAVILHÃO DE EVENTOS
PAVIÇHÃO DE EVENTOS
UNIDADE
0,000
Ação 1027 CONSTRUIR/RECUPERAR CAMPOS DE FUTEBOL
CONSTRUIR/RECUPERAR CAMPOS DE FUTEBOL
UNIDADE
0,000
Ação 1028 CONSTRUIR GINASIO DE ESPORTES E QUADRAS ESPORTIVAS
CONSTRUIR GINASIO DE ESPORTES E QUADRAS ESPORTIVAS
UNIDADE
0,000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS)
Descrição
Meta
Unid. Medida
Valor (R$ 1,00)
Ação 1115 REFORMA DA BIBLIOTECA MUN AUGUSTO DOS ANJOS
REFORMA BIBLIOTECA
UNIDADE
0,000
Ação 1122 CLIMATIZAÇÃO DO CREI ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO -
CLIMATIZAÇÃO DO CREI ADRIANO DA SILVA FIGUEIREDO - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 20700 SEC.DE AGRICULTURA E PESCA - SEAP
Ação 1029 ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE
ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE AGRICULTU
UNIDADE
0,000
Ação 1030 IMPLANTAR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA
IMPLANTAR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA
UNIDADE
0,000
Ação 1031 CONSTRUIR/RECUPERAR BARRAGENS, AÇUDES, CISTERNAS,
CONSTRUIR/RECUPERAR BARRAGENS, AÇUDES, CISTERNAS, PERFURAR P
UNIDADE
0,000
Ação 1032 ADQUIRIR TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLA
ADQUIRIR TRATOR E IMPLEMENTOS AGRICOLA
UNIDADE
0,000
Ação 1033 REFORMAR/RECUPERAR/EQUIPAR O CIAF CENTRO INTEG DA
REFORMAR/RECUPERAR/EQUIPAR O CIAF CENTRO INTEG DA AGRICULTUR
UNIDADE
0,000
Ação 1034 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUPAR MATADOURO PUBLICO
CONSTRUIR/REFORMAR/EQUPAR MATADOURO PUBLICO
UNIDADE
0,000
Ação 1035 REVITALIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO
REVITALIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO
UNIDADE
0,000
Ação 1036 REFORMAR/REVITALIZAR AREA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL
REFORMAR/REVITALIZAR AREA DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 20800 SEC. DE MEIO AMBIENTE E INFRA ESTRUTURA-SEMAIE
Ação 1037 ADQUIRIR MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARI
ADQUIRIR MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE OBRAS
UNIDADE
0,000
Ação 1038 AQUISIÇAO DE VEICULOS E MAQUINAS DE GRANDE PORTE P
AQUISIÇAO DE VEICULOS E MAQUINAS DE GRANDE PORTE PARA SECRET
UNIDADE
0,000
Ação 1039 CONSTRUIR E REFORMAR CEMITERIOS PUBLICOS
CONSTRUIR E REFORMAR CEMITERIOS PUBLICOS
UNIDADE
0,000
Ação 1040 CONSTRUIR/REFORMAR PRAÇAS E REVITALIZAÇAO DE CALÇA
CONSTRUIR/REFORMAR PRAÇAS E REVITALIZAÇAO DE CALÇADAO
UNIDADE
0,000
Ação 1041 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA IMPLANTAÇAO
ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA IMPLANTAÇAO DE PROJETOS D
UNIDADE
0,000
Ação 1042 CONSTRUIR/IMPLANTAR ABRIGOS RODOVIARIOS
CONSTRUIR/IMPLANTAR ABRIGOS RODOVIARIOS
UNIDADE
0,000
Ação 1043 PAVIMENTAÇAO EM PARALELEPIPEDO E ASFALTO E URBANIZ
PAVIMENTAÇAO EM PARALELEPIPEDO E ASFALTO E URBANIZAR
UNIDADE
0,000
Ação 1044 REPOSIÇAO DE PAVIMENTAÇAO (OPERAÇAO TAPA BUCARO),
REPOSIÇAO DE PAVIMENTAÇAO (OPERAÇAO TAPA BUCARO), MEIO FIO,
UNIDADE
0,000
Ação 1045 URBANIZAÇAO DA LINHA FERREA E CONSTRUÇAO DE CICLOV
URBANIZAÇAO DA LINHA FERREA E CONSTRUÇAO DE CICLOVIAS E PASS
UNIDADE
0,000
Ação 1046 REFORMAR/RECUP/AMPLIAR PREDIOS PROPRIOS DO MUNICIP
REFORMAR/RECUP/AMPLIAR PREDIOS PROPRIOS DO MUNICIPIO
UNIDADE
0,000
Ação 1047 CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZO
CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZONA URBANA
UNIDADE
0,000
Ação 1048 CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZO
CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇAO ZONA RURAL
UNIDADE
0,000
Ação 1049 IMPLANTAÇAO/AMPLIAÇAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SA
IMPLANTAÇAO/AMPLIAÇAO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO
UNIDADE
0,000
Ação 1050 CONSTRUIR MODULOS SANITARIOS DOMICILIARES - MSD
CONSTRUIR MODULOS SANITARIOS DOMICILIARES - MSD
UNIDADE
0,000
Ação 1051 IMPLANTAÇAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DE
IMPLANTAÇAO E MELHORIAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUV
UNIDADE
0,000
Ação 1052 MELHORAR/RECUPERAR ESTRADAS VICINAIS,
MELHORAR/RECUPERAR ESTRADAS VICINAIS,
UNIDADE
0,000
Ação 1053 CONSTRUIR PASSAGENS MOLHADAS, BUEIROS E PONTES
CONSTRUIR PASSAGENS MOLHADAS, BUEIROS E PONTES
UNIDADE
0,000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS)
Descrição
Meta
Unid. Medida
Valor (R$ 1,00)
Ação 1105 DRENAR E PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO
DRENAR E PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO
UNIDADE
0,000
Ação 1120 CONSTRUIR ACADEMIA DE SAÚDE - B. STª MARINA - EP (
CONSTRUIR ACADEMIA DE SAÚDE - B. STª MARINA - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)
UNIDADE
0,000
Ação 1123 MELHORIAS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EP (ART. 40-A, L
MELHORIAS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)
UNIDADE
0,000
Ação 1124 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA - COM, USINA STª HELENA - EP (
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA - COM, USINA STª HELENA - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)
UNIDADE
0,000
Ação 1125 CALÇAR/PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO E D
CALÇAR/PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO E DISTRITOS - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)
UNIDADE
0,000
Ação 1126 AQUISIÇÃO/REC. DE APAR. GINÁSTICA - PÇ. DE EVENTOS
AQUISIÇÃO/REC. DE APAR. GINÁSTICA - PÇ. DE EVENTOS
UNIDADE
0,000
Ação 1128 CONSTRUIR ALÇA E BINÁRIO DE ACESSOS
CONSTRUIR ALÇA E BINÁRIO DE ACESSOS
UNIDADE
0,000
Ação 1129 CONSTRUÇÃO DE PORTAIS E ENTORNOS
CONSTRUÇÃO DE PORTAIS E ENTORNOS
UNIDADE
0,000
Ação 1135 PAVIMENT. DE RUAS DIST.INHAUA- EMENDA INDIVIDUAL
RUAS PAVIMENTADAS
UNIDADE
0,000
Ação 1137 PAVIMENT. RUAS SITIO SAO JOAO - EMENDA INDIVIDUAL
RUAS PAVIMENTADAS
UNIDADE
0,000
Ação 1140 PAVIMENT.RUAS DIST. RENASCENCA - EMENDA INDIVIDUAL
RUAS PAVIMENTADAS
UNIDADE
0,000
Ação 1141 PAVIMENT.RUA MARIO ALBUQUERQUE - EMENDA INDIVIDUAL
RUA PAVIEMENTADA
UNIDADE
0,000
Ação 1142 REF.PRACA MONS.ODILON A.PEDROSA- EMENDA INDIVIDUAL
PRACA REFORMADA
UNIDADE
0,000
Ação 1143 PAVIMENT. DE RUAS EM SAPUCAIA - EMENDA INDIVIDUAL
RUAS PAVIMENTADAS
UNIDADE
0,000
Ação 1151 PAVIMENTACOES COMUN.21 DE ABRIL- EMENDA INDIVIDUAL
RUAS PAVIMENTADAS
UNIDADE
0,000
Ação 1152 PAVIMENT. BAIRRO RENATO RIBEIRO- EMENDA INDIVIDUAL
RUAS PAVIMENTADAS
UNIDADE
0,000
Ação 1153 PAVIMENT.BAIRRO ABEL CAVALCANTE- EMENDA INDIVIDUAL
RUAS PAVIMENTADAS
UNDADE
0,000
Ação 1154 PAVIMENT.RUA TRAVESSA C. PINTO - EMENDA INDIVIDUAL
RUA PAVIMENTADA
UNIDADE
0,000
Ação 1155 PAVIMENT. RUA SEVERINO T.DE SA - EMENDA INDIVIDUAL
RUA PAVIMENTADA
UNIDADE
0,000
Ação 1156 PERFUR. DE POCOS E INST. CAIXA D- EMENDA INDIVIDUA
POCOS PERFURADOS E INSTALADOS
UNIDADE
0,000
Ação 1157 CONST. DE PRACAS NOS SITIOS/DIST- EMENDA INDIVIDUA
PRACAS CONSTRUIDAS
UNIDADE
0,000
Ação 1158 CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR AREA DE LAZER AMIS
CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR AREA DE LAZER AMIS
UNIDADE
0,000
Ação 1159 CONST. REF. E AMPLIAÇAO DE CALÇADAS E CALÇADAO
CONST. REF. E AMPLIAÇAO DE CALÇADAS E CALÇADAO
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 21000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Ação 1003 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA GERAL DO M
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA GERAL DO MUNIIPIO
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 21500 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB
Ação 1160 AQUISIÇAO DE VEICULO E EQUIP. P/ SEMOB
AQUISIÇAO DE VEICULO E EQUIP. P/ SEMOB
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 30100 FMAS - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS)
Descrição
Meta
Unid. Medida
Valor (R$ 1,00)
Ação 1055 AMPLIAR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE DO CONSELHO TUTELAR
AMPLIAR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE DO CONSELHO TUTELAR
UNIDADE
0,000
Ação 1056 CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSO
CONSTRUIR/EQUIPAR CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSOS
UNIDADE
0,000
Ação 1057 ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA PROGRAMAS SO
ADQUIRIR VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA PROGRMAS SOCIAIS
UNIDADE
0,000
Ação 1058 CONSTRUIR/REFORMAR PREDIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS
CONSTRUIR/REFORMAR PREDIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS
UNIDADE
0,000
Ação 1059 CONSTRUIR SEDE PARA O CRAS
CONSTRUIR/EQUIPAR SEDE PARA O CRAS
UNIDADE
0,000
Ação 1060 CONSTRUIR/EQUIPAR SEDE PARA CASA DA ACOLHIDA
CONSTRUIR/EQUIPAR SEDE PARA CASA DA ACOLHIDA
UNIDADE
0,000
Ação 1061 CONSTRUIR/EQUIPAR PREDIO SEDE SERVIÇOS CONV FORT V
CONSTRUIR/EQUIPAR PREDIO SEDE SERVIÇOS CONV FORT VINCULOS
UNIDADE
0,000
Ação 1062 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR AREAS PARA PROJETOS HABITACI
ADQUIRIR/DESAPROPRIAR AREAS PARA PROJETOS HABITACIONAIS
UNIDADE
0,000
Ação 1063 CONSTRUIR/REFORMAR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTER
CONSTRUIR/REFORMAR UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIA
UNIDADE
0,000
Ação 1107 CONSTRUIR O CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
CONSTRUIR O CENTRO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Unidade Orçamentária 50100 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação 1064 CONSTRUIR/EQUIPAR ACADEMIAS DE SAUDE
CONSTRUIR/EQUIPAR ACADEMIAS DE SAUDE
UNIDADE
0,000
Ação 1065 CONSTRUIR CENTRO DE ATIVIDADES TERAPEUTICAS
CENTRO DE ATIVIDADES TERAPEUTICAS
UNIDADE
0,000
Ação 1066 CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE BASIC
CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE BASICA - UBSF
UNIDADE
0,000
Ação 1067 ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTO PARA ATENÇAO BASICA
ADQUIRIR VEICULO E EQUPAMENTOS PARA ATENÇAO BASICA SAUDE
UNIDADE
0,000
Ação 1068 EQUIPAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA
EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA
UNIDADE
0,000
Ação 1070 CONSTRUIR/EQUPAR UNIDADES DE SAUDE ESPECIALIZADAS
CONSTRUIR/EQUPAR UNIDADES DE SAUDE ESPECIALIZADAS
UNIDADE
0,000
Ação 1071 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR A POLICLÍNICA
POLICLÍNICA
UNIDADE
0,000
Ação 1072 MELHORIAS E EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL REGIONAL SA A
CONCLUSAO DA REFORMA DO HOSPITAL REGIONAL SA ANDRADE
UNIDADE
0,000
Ação 1073 AQUISIÇAO DE EQUIP E VEÍCULO PARA UNIDADES DE SAUD
EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE SAUDE
UNIDADE
0,000
Ação 1076 ADQUIRIR/DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA SAUDE
IMOVEIS PARA SAUDE
UNIDADE
0,000
Ação 1077 AQUISIÇAO DE AMBULANCIAS E UNIDADES MOVEL DE SAUDE
AMBULANCIAS E UNIDADES MOVEL DE SAUDE
UNIDADE
0,000
Ação 1078 CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE
CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE SAUDE
UNIDADE
0,000
Ação 1079 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR O CENTRO DE ESPECIALIDA
CONSTRUIR UNIDADE DE SAUDE EM CARNAUBA
UNIDADE
0,000
Ação 1080 CONSTRUIR CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MU
CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MULHER
UNIDADE
0,000
Ação 1116 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO - EP (
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO
UNIDADE
0,000
Ação 1117 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)
UNIDADE
0,000
Ação 1118 AQUISIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES - EP (ART. 40-A, L
AQUISIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES - EP (ART. 40-A, LEI 1.348/2020)
UNIDADE
0,000
Ação 1119 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA - EP (AR
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA: CENTRO DE REABILITAÇÃO
UNIDADE
0,000
Ação 1149 AQUISICAO DE VEIC. P/COMUNIDADE- EMENDA INDIVIDUAL
VEICULOS ADQUIDOS
UNIDADE
0,000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 (PROJETOS)
Descrição
Meta
Unid. Medida
Valor (R$ 1,00)
Ação 1150 REFORMA DA POLICLINICA- EMENDA INDIVIDUAL
POLICLINICA REFORMADA
UNIDADE
0,000
Sub-Total R$
0,00
Total R$
0,00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Riscos Fiscais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Periodo: 2026
Passivos Contigentes
Providências
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
2.000.000,000
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias
2.000.000,000
Dívidas em Processos de Reconhecimento
0,000
0,000
Avais e Garantias Concedidas
0,000
0,000
Assunção de Passivos
0,000
0,000
Assistências Diversas
0,000
0,000
Outros Passivos Contigentes
0,000
0,000
SUBTOTAL
2.000.000,00
SUBTOTAL
2.000.000,00
Demais Riscos Fiscais Passivos
Providências
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
0,000
0,000
Restituição de Tributos a Maior
0,000
0,000
Discrepância de Projeções:
1.200.000,000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
1.200.000,000
Outros Riscos Fiscais
0,000
0,000
SUBTOTAL
1.200.000,00
SUBTOTAL
1.200.000,00
TOTAL
3.200.000,00
TOTAL
3.200.000,00
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Gestor