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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2014

LEI Nº 1.177/2014 SAPÉ, 04 DE AGOSTO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.177/2014 SAPÉ, 04 DE AGOSTO DE 2014

Estabelece o valor do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Sapé e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o piso salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias para o valor de R$ 1.014,00 (hum mil e catorze reais), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho do corrente ano.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de agosto de 2014.

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1148, em 7 de agosto de 2014. Código identificador 18AB23C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.