Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 1.146/2013 SAPÉ, 03 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.146/2013 SAPÉ, 03 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO Á VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SAPÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Educação autorizado a criar o “Programa Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes” no âmbito escolar o qual consiste no conjunto de ações e campanhas desenvolvidas pela Secretaria de Educação, compreendendo inclusive, a inclusão da Educação Sexual no Projeto Político Pedagógico – PPP, em todas as unidades de Rede Municipal de Ensino, como forma de prevenir tal violação de direito.
§ 1º - As ações e campanhas as quais se refere o “caput” deste artigo, utilização de recursos técnicos capazes de informar a conscientizar o maior número possível de pessoas.
Artº 2º - Entre as ações a que se refere o artigo primeiro, destacamos a disseminação do Projeto Menina Abusada com abrangência nos estabelecimentos de ensino nos perímetros urbanos e rurais do município, em articulação com as unidades de saúde básicas, agentes comunitários de saúde e com entidades conveniadas, destinadas a toda comunidade escolar e ao público em geral, informando:
I- Sobre os diversos tipos de violência sexual infanto-juvenil;
II- Sobre a identificação de indicadores físicos e psicológicos de violência;
III- Sobre os órgãos municipais, estaduais e federais que forneçam ajuda e orientação às vitimas, inclusive citando o tipo de serviços que cada um presta, endereço e horário de atendimento;
IV- Da denúncia e dos órgãos do Sistema de garantia de Direito da Criança e do Adolescente.
V- Da prevenção e dos meios de autodefesa.
VI- Do uso da notificação obrigatória pelos profissionais de educação e saúde.
Art. 3º - Nas creches, escolas públicas ou privadas a Educação Sexual, far-se-á por meio dois três eixos com base nos Parâmetros Curriculares Nacionais instituídos pelo MEC: O corpo Humano, Relação de Gênero e Doenças Sexualmente Transmissíveis/HIV, direcionado ás crianças e adolescentes, primando por um vocabulário adequado, técnicas e grau de complexidade de acordo com o nível de entendimento e escolaridade dos educandos.
§ 1º - As ações de que trata o “caput” deste artigo, também serão direcionadas aos pais, professores e outros interessados, realizadas em reuniões e eventos convocados pela escola.
Art. 4º - Anualmente, na Semana Municipal de Mobilização e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes (em 18 de maio), além de outros eventos destinados a chamar atenção da sociedade sobre as questões ligadas á violência sexual infanto-juvenil, serão divulgados estudos, pesquisas, índices e resultados de projetos de enfrentamento à referida problemática.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, respeitando a reserva possível.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 03 de outubro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito