Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 1539/2023 SAPÉ, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1539/2023 SAPÉ, 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé, relativas ao exercício financeiro de 2024, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
R E C E I T A S
Em R$ 1,00
Especificação
Valor ( a )
Deduções das
Total (a – b)
Receitas
Correntes ( b )
1
RECEITAS CORRENTES
204.846.246,00
12.769.600,00
192.076.646,00
1.1
Receitas do Tesouro
204.846.246,00
12.769.600,00
192.076.646,00
Impostos, Taxas e Cont. de Melhorias
12.268.405,00
12.268.405,00
Contribuições
15.397.630,00
15.397.630,00
Receita Patrimonial
3.049.250,00
3.049.250,00
Transferências Correntes
169.910.541,00
12.769.600,00
157.140.941,00
Outras Receitas Correntes
4.220.420,00
4.220.420,00
1.2
Receita Intra Orçamentária
7.974.000,00
7.974.000,00
Outras receitas Correntes
7.974.000,00
7.974.000,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
24.949.354,00
24.949.354,00
2.1
Receitas do Tesouro
24.949.354,00
24.949.354,00
Operações de Créditos
500.000,00
500.000,00
Alienações de Bens
600.000,00
600.000,00
Transferências de Capital
23.849.354,00
23.849.354,00
TOTAL ( 1 + 2 )
237.769.600,00
12.769.600,00
225.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
D E S P E S A S
Em R$ 1,00
A
DESPESAS POR ÓRGÃOS
Poder Legislativo
5.932.500,00
Câmara Municipal
5.932.500,00
Poder Executivo
219.067.500,00
Gabinete do Prefeito
897.180,00
Gabinete do Vice-Prefeito
386.000,00
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
8.885.000,00
Secretaria de Finanças
7.665.400,00
Controladoria Geral do Município
395.000,00
Secretaria de educação, Cult. Esporte e Turismo
76.618.344,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
4.872.560,00
Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura
22.427.110,00
Procuradoria geral do Município
606.788,00
Coord.de Proteção e Defesa do Consumidor
237.898,00
Secretaria de Comunicação
663.220,00
Secretaria de Planejamento
532.000,00
Secretaria de Articulação Politica
42.000,00
Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB
1.737.400,00
Fundo Municipal de Assistência Social
11.155.600,00
PREV SAPE – Fundo Apos. E Pens. dos Servidores
21.421.300,00
Fundo Municipal de Saúde
58.487.000,00
Reserva de Contingência
2.039.700,00
TOTAL
225.000.000,00
B
DESPESAS POR FUNÇÕES
Poder Legislativo
5.932.500,00
Legislativo
5.932.500,00
Poder Executivo
219.067.500,00
Administração
11.555.166,00
Segurança Pública
31.500,00
Assistência Social
11.015.100,00
Previdência Social
25.065.000,00
Saúde
58.487.000,00
Educação
70.897.074,00
Cultura
4.804.450,00
Urbanismo
20.656.210,00
Habitação
672.100,00
Saneamento
838.700,00
Gestão Ambiental
58.000,00
Agricultura
4.428.460,00
Comercio e Serviços
386.100,00
Comunicações
663.220,00
Transporte
425.600,00
Desporto e Lazer
916.820,00
Encargos Especiais
5.917.000,00
Reserva de Contingência
2.250.000,00
TOTAL
225.000.000,00
I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º - O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sapé, está estimado em R$ 21.421.300,00 (vinte e um milhões quatrocentos e vinte e um mil e trezentos reais).
Art. 5º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 6º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2024;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
VI - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 7º. A proposta orçamentária de 2024 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2024; e
IV – suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 8. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2024, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.
Art. 9º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 10. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 11. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2024 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 12. O orçamento fiscal do município de Sapé para o exercício de 2024 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 26 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito