Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.435/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE KENNEDY DE ARAÚJO CAVALCANTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.435/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE KENNEDY DE ARAÚJO CAVALCANTE
VEDA A CIRCULAÇÃO DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE, SEM COLEIRA, GUIA CURTA DE CONDUÇÃO E FOCINHEIRA, EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte, sem o uso de coleira, guia curta de condução e focinheira, em logradouros públicos e locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e particular.
Art. 2º - Os cães de médio, grande e gigante porte elencados no caput do artigo anterior, são os assim definidos:
I- Porte Médio – De 36 a 49 cm. - de 15 a 25 kg;
II- Porte Grande – De 50 a 69 cm. - de 25 a 45 kg;
III- Porte Gigante – Acima de 70 cm. - de 45 a 60 kg.
Parágrafo Único: a condução dos cães acima definidos deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira.
I- Definem-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de dois (02) metros.
II- A focinheira deverá ser apropriada para a tipologia racial de cada animal.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3º - Os atos danosos cometidos pelos animais descritos neste diploma legal são de inteira responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários, devendo, os mesmos, serem mantidos, além dos equipamentos de segurança, em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 4º - Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais de porte pequeno, o cão agressor será submetido a uma avaliação comportamental por profissional qualificado que definirá o grau de periculosidade deste animal bem como a necessidade de mantê-lo afastado do convívio em áreas
públicas.
§ 1º O Profissional qualificado, citado no caput do artigo anterior, refere-se aos com formação em medicina veterinária;
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica caso a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu proprietário.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O Poder Público realizará campanhas educativas difundindo a guarda responsável dos animais aqui inseridos e a importância do respeito a todas as formas de vida, bem como a ampla divulgação do presente diploma legal.
Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito