Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2019
LEI Nº 1317/2019. SAPÉ, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1317/2019. SAPÉ, 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2019, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06-
SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER
13
Cultura
392
Difusão Cultural
3005
Sapé respira cultura
1102
Reforma da Biblioteca Municipal Augusto dos Anjos
00100
Recursos Ordinários
44905101
Obras e Instalações
350.000,00
Total
350.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1257/2017, de 03 de Janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1275/2018, de 03 de Julho de 2018, em vigência neste exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 21 de outubro de 2019.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito