Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2015
LEI Nº 1.198/2015 SAPÉ, 22 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.198/2015 SAPÉ, 22 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e adota outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso XI, combinado com o art. 88, inciso II, todos da Lei Orgânica do Município de Sapé, CONSIDERANDO, o disposto no art. 214 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, o art. 11, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional n.º 59/2009; CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, as ações de elaboração do Plano Municipal de Educação, previstas pelo Plano Nacional de Educação, Lei n.º 13.005 de 25 de junho de 2014; faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Sapé – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo,
Art. 2º - São diretrizes do PME:
erradicação do analfabetismo;
universalização do atendimento escolar;
superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
melhoria da qualidade da educação;
formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
valorização dos (as) profissionais da educação;
epromoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo integrante desta Lei, deverão ter como referência o último censo demográfico e os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Comissão de Educação da Câmara Municipal;
Conselho Municipal de Educação;
Fórum Municipal de Educação.
§ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, com vistas ao acompanhamento da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, nos respectivos sítios institucionais da internet e mídias locais;
analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
analisar e propor a ampliação progressiva do percentual de investimento público em educação.
§ 2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 3º. A Rede Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME.
Art. 6º - O Município promoverá a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do próximo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes do poder público, da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 7º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias, objeto deste Plano.
§ 1º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não excluem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados;
§ 2º. A Rede Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
Art. 8º - Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º - O Município de Sapé deverá aprovar leis específicas, disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 10 - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Sapé, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Junho de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito