Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI Nº 1.171/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.171/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de etapa Buracos e Valas, num prazo máximo de 48 horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone, internet e outras.
§1º O prazo para conserto poderá ser estendido para, cinco (05) vezes o determinado o “Caput” deste artigo, quando manifestada e comprovada à necessidades, por escrito.
§2º - As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) nesses, quando realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas.
Art. 2º - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos e privados descritos no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitem a nítida visualização também a noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades.
I – Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a dez (10) salários mínimos.
II – Multa, equivalente a trinta (30) salários mínimos, no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo de multas já aplicadas, dobradas, se decorridos (60) sessenta dias da aplicação desta, sem a realização do conserto.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal ficará responsável pelo Recolhimento das possíveis multas que diz no “ caput” deste artigo.
Art. 5º- Os recursos oriundos aos recolhimentos das multas que trata o Art. 4º serão revertidos em consertos de buracos e valas abertos das vias e passeios públicos.
Art. 6º- A Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Município, será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da lei deverão ser apresentadas.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo de 30 dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito