Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.240/2016 SAPÉ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.240/2016 SAPÉ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 102.371.900,00 (Cento e dois milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos reais), fixa a Despesa em R$ 102.266.900,00 (Cento e dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos reais) a Reserva de Contingência em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
95.088.500,00
Receita Tributária
R$
3.154.500,00
Receitas de Contribuições
R$
4.088.000,00
Receita Patrimonial
R$
412.000,00
Transferências Correntes
R$
85.270.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
2.159.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA 5.284.000,00
Receitas de Contrib-Intra Orçamentaria R$ 5.234.000,00
Outras Rec Correntes-Intra Orçamentaria R$ 50.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 10.177.000,00
Transferências de Capital R$ 10.177.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA (-) 8.177.600,00
Deduções da Receita para Formação do
FUNDEF R$ (-) 8.177.600,00
TOTAL................................. 102.371.900,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 85.582.100,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 55.501.100,00
Outras Despesas Correntes R$ 27.081.100,00
DESPESAS DE CAPITAL 19.684.800,00
Investimentos R$ 17.373.800,00
Inversões Financeiras R$ 121.000,00
Amortização da Dívida R$ 2.190.000,00
Reserva de Contingência R$ 70.000,00
Reserva Legal do RPPS R$ 35.000,00
TOTAL 102.371.900,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
ORÇAMENTO FISCAL
01 Legislativa
R$
3.000.000,00
04 Administração
R$
5.249.000,00
08 Assistência Social
R$
178.400,00
10 Saúde
R$
71.000,00
12 Educação
R$
30.930.200,00
13 Cultura
R$
2.176.300,00
15 Urbanismo
R$
7.495.000,00
16 Habitação
R$
1.021.000,00
17 Saneamento
R$
1.561.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
176.000,00
20 Agricultura
R$
3.174.000,00
23 Comércio e Serviços
R$
190.000,00
24 Comunicações
R$
420.000,00
26 Transporte
R$
331.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
515.000,00
28 Encargos Especiais
R$
3.785.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
105.000,00
TOTAL
60.377.900,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08 Assistência Social
R$
4.488.000,00
09 Previdência Social
R$
11.252.000,00
10 Saúde
R$
25.397.000,00
12 Educação
R$
857.000,00
TOTAL
41.994.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
R$
102.371.900,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I PODER LEGISLATIVO 3.000.000,00
1.01.00 Câmara Municipal de Sapé
3.000.000,00
II PODER EXECUTIVO 60.355.500,00
2.01.00 Gabinete do Prefeito
R$
1.001.000,00
2.02.00 Gabinete do Vice Prefeito
R$
459.900,00
2.03.00 Secr. de Administração e Rec Humanos
R$
4.880.500,00
2.04.00 Secr. de Finanças
R$
4.768.000,00
2.05.00 Secr. de Controle Interno
R$
120.600,00
2.06.00 Sec de Educação, Cult Esp. e Lazer.
R$
34.478.500,00
2.07.00 Secr. de Agricultura e Pesca
R$
3.540.000,00
2.08.00 Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura
R$
9.928.000,00
2.09.00 Departamento Mun. de Trânsito
R$
545.000,00
2.12.00 Secretaria de Comunicação
R$
420.000,00
2.13.00 Secretaria de Planejamento
R$
144.000,00
2.99.00 Reserva de Contingência
R$
70.000,00
III ADM. INDIRETA 39.016.400,00
3.10.00 Fundo Mun Assistencia Social
R$
5.146.400,00
4.01.00 Prev Sapé
R$
8.402.000,00
5.11.00 Fundo Mun de Saúde
R$
25.468.000,00
TOTAL
102.371.900,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de dezembro de 2016.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito