Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.433/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR TERESINHA DANIELLE VIRGÍNIO DOS ANJOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.433/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR TERESINHA DANIELLE VIRGÍNIO DOS ANJOS
OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAR EXAMES ECOCARDIOGRAFIA FETAL NAS GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O exame de Ecocardiografia Fetal deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde.
Art. 2º - O Exame deverá inicialmente ser realizado nas gestantes pertencentes aos seguintes grupos de risco:
I – Gestantes com idade superior a 35 anos;
II – Gestantes com história prévia de gestação com feto cardiopata;
III – Gestante com história prévia de cardiopatia congênita na família da gestante ou do pai da criança;
IV – Gestante cujo feto apresentar anomalias renais, cerebrais, ósseas ou suspeita de cardiopatia congênita detectada por meio de exame de ultrassonografia;
V – Gestante cujo feto receber diagnóstico intra-útero de anomalia cromossômica;
VI – Gestante portadora de rubéola;
VII – Gestantes usuárias de drogas injetáveis ou álcool;
VIII – Gestantes que façam uso de medicamentos controlados ou de drogas teratogênicas;
IX – Gestantes com doenças de risco para fetos cardiopatas, a saber:
a-)Diabetes;
b-)Doenças do tecido conectivo, como Lúpus;
c-)Fenilcetonúra
Parágrafo único – A relação de fatores de risco não exclui eventuais doenças que venham a ser consideradas como de risco pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º - A rede municipal de saúde deverá providenciar para que em até cinco anos, o exame de Ecocardiografia fetal integre a relação de exames de rotina em gestantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito