PREVSAPÉ · 11 de setembro de 2026
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
PREVSAPÉ
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
CNPJ: 08.917.080/0001-56
Número do acordo: 01983/2026
Data de consolidação do 27/08/2026
Ente: Prefeitura Municipal de Sapé/ PB
Data de assinatura do Termo: 27/08/2026
Título Parcelamento Patronal PAP nº 023/2023 - competências 11/2020 a 06/2023
Data de vencimento da 1ª 10/10/2026
Lei autorizativa do LEI Nº 1635/2026 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2026.
2. RESULTADO DA RUBRICA
Rubrica: Contribuição Patronal - EC136 (300 meses)
Competência Inicial: 11/2020
Final: 06/2023
Quantidade de Parcelas: 300
Valor original: 24.012.158,31
Valor Consolidado:34.234.655,20
Valor da parcela na data de consolidação: 114.115,52
Critérios de atualização para consolidação do
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,46 am
Tipo de juros: Simples
Multa: 0,00 %
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 0,46 am
Tipo de juros: Simples
Critérios de atualização das parcelas
Índice: INPC
Taxa de juros: 1,00 am
Tipo de juros: Simples
Multa: 2,00 %
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES IMPORTADOS DOS DIPRs)
COMPETÊNCIA
DIFERENÇA APURADA
ÍNDICE(%)
VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%)
JUROS
MULTA
DIFERENÇA
ATUALIZADA
11/2020
173.087,26
0,95
38,33
66.344,35
31,74
75.995,59
0,00
315.427,20
12/2020
301.368,50
1,46
36,34
109.517,31
31,28
128.525,08
0,00
539.410,89
13/2020
395.885,36
36,34
143.864,74
30,82
166.350,98
0,00
706.101,08
10/2021
1.089.679,19
1,16
25,72
280.265,49
26,68
365.501,24
0,00
1.735.445,92
11/2021
-699.124,70
0,84
24,67
-172.474,06
26,22
-228.533,19
0,00
-1.100.131,95
12/2021
117.139,88
0,73
23,77
27.844,15
25,76
37.347,89
0,00
182.331,92
13/2021
194.954,57
23,77
46.340,70
25,30
61.047,70
0,00
302.342,97
01/2022
616.679,74
0,67
22,94
141.466,33
25,30
191.810,96
0,00
949.957,03
02/2022
784.656,96
1,00
21,73
170.505,96
24,84
237.262,47
0,00
1.192.425,39
03/2022
842.019,72
1,71
19,68
165.709,48
24,38
245.684,38
0,00
1.253.413,58
04/2022
1.015.665,11
1,04
18,45
187.390,21
23,92
287.770,83
0,00
1.490.826,15
05/2022
1.031.419,26
0,45
17,92
184.830,33
23,46
285.332,15
0,00
1.501.581,74
06/2022
746.605,24
0,62
17,19
128.341,44
23,00
201.237,74
0,00
1.076.184,42
07/2022
830.548,77
-0,60
17,90
148.668,23
22,54
220.715,51
0,00
1.199.932,51
08/2022
817.373,41
-0,31
18,26
149.252,38
22,08
213.430,97
0,00
1.180.056,76
09/2022
877.216,01
-0,32
18,64
163.513,06
21,62
225.005,62
0,00
1.265.734,69
10/2022
1.480.077,90
0,47
18,09
267.746,09
21,16
369.839,56
0,00
2.117.663,55
11/2022
753.193,18
0,38
17,64
132.863,28
20,70
183.413,69
0,00
1.069.470,15
12/2022
1.142.668,69
0,69
16,84
192.425,41
20,24
270.223,05
0,00
1.605.317,15
13/2022
651.268,44
16,84
109.673,61
19,78
150.514,34
0,00
911.456,39
01/2023
1.647.275,82
0,46
16,30
268.505,96
19,78
378.941,64
0,00
2.294.723,42
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP
02/2023
1.661.263,49 0,77
15,41
256.000,70
19,32
370.415,44
0,00
2.287.679,63
03/2023
1.681.148,60 0,64
14,68
246.792,61
18,86
363.609,71
0,00
2.291.550,92
04/2023
1.826.013,67 0,53
14,07
256.920,12
18,40
383.259,82
0,00
2.466.193,61
05/2023
1.902.192,25 0,36
13,66
259.839,46
17,94
387.868,49
0,00
2.549.900,20
06/2023
2.131.881,99 -0,10
13,78
293.773,34
17,48
424.004,55
0,00
2.849.659,88
TOTAL:
24.012.158,31
4.225.920,68
5.996.576,21
0,00
34.234.655,20
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 31/08/2026 13:53:14
***.***.***-**
LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS
Representante da Unidade Gestora
Assinado digitalmente em 31/08/2026 10:48:31
***.***.***-**
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do
Assinado digitalmente em 31/08/2026 13:53:14
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01983/2026)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF:
Sapé/PB
CNPJ:
08.917.080/0001-56
Endereço:
RUA ORCINE FERNANDES 135
Bairro:
CENTRO
CEP:
58340-000
Telefone:
8399620-0800
Fax:
E-mail:
prevsape@sape.pb.gov.br
Representante
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
CPF:
***.***.***-**
Cargo:
Prefeito
Complemento:
E-mail:
prevsape@sape.pb.gov.br
Data início da
01/01/2021
CREDOR
Unidade Gestora:
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
CNPJ:
05.489.626/0001-27
Endereço:
RUA LOURIVAL LACERDA, 43
Bairro:
CENTRO
CEP:
58340-000
Telefone:
0833283-2219
Fax:
E-mail:
prevsape@sape.pb.gov.br
Representante
LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS
CPF:
***.***.***-**
Cargo:
Presidente
Complemento:
E-mail:
layzfreitas.prev@gmail.com
Data início da
03/01/2025
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° LEI Nº 1635/2026 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2026. e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :
Cláusula Primeira - DO OBJETO O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPÉ é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Sapé da quantia de R$ 34.234.655,20 (trinta e quatro milhões e duzentos e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 11/2020 a 06/2023, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado doParcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Sapé confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 34.234.655,20 (trinta e quatro milhões e duzentos e trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 114.115,52 (cento e quatorze mil e cento e quinze reais e cinquenta e dois centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 114.115,52 (cento e quatorze mil e cento e quinze reais e cinquenta e dois centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.
A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,46% ao mês (zero vírgula quarenta e seis por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° LEI Nº 1635/2026 SAPÉ, 11 DE JUNHO DE 2026..
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,46% ao mês (zero vírgula quarenta e seis por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 1,00% ao mês (um por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 2,00% (dois por cento).
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Sapé - PB / 27/08/2026
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 31/08/2026
***.***.***-**
LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 31/08/2026
***.***.***-**
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 31/08/2026
DECLARAÇÃO
SIDNEI PAIVA DE FREITAS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01983/2026, firmado entre o/a Sapé e o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPÉ em 27/08/2026, foi publicado em / / no ( ) mural ( ) jornal - Edição nº , de / / ( ) Diário Oficial do - Edição nº , de / / Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Sapé, / /
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 31/08/2026
***.***.***-**
LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 31/08/2026
***.***.***-**
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 31/08/2026
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº
01983/2026
Data
27/08/2026
Valor consolidado
34.234.655,20
Valor da prestação inicial
114.115,52
Número prestações
300
Vencimento 1ª prestação
10/10/2026
DEVEDOR
Ente Federativo
Sapé/PB
CNPJ
08.917.080/0001-56
Representante Legal
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
CPF
***.***.***-**
Conta do FPM para
Banco do Brasil
Agência nº
625-4
Conta nº
102233-4
CREDOR
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
Unidade Gestora
CNPJ
05.489.626/0001-27
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPÉ
Representante Legal
LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS
CPF
***.***.***-**
Conta para crédito
Banco do Brasil
Agência nº
625-4
Conta nº
30000-4
1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas 2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:
2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;
2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e 2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item
2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.
4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
Sapé/PB - 27/08/2026
ASSINATURAS
BANCO DO BRASIL (*)
(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO
CPF
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
***.***.***-**
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Representante Legal do Ente
Assinado digitalmente em 31/08/2026
***.***.***-**
LAYZ BARBOSA SANTOS DE FREITAS
Representante da Unidade
Assinado digitalmente em 31/08/2026
***.***.***-**
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Ordenador de despesa –
Assinado digitalmente em 31/08/2026