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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2014

LEI Nº 1.179/2014 SAPÉ, 24 DE NOVEMBRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.179/2014 SAPÉ, 24 DE NOVEMBRO DE 2014

Revoga a Lei Municipal nº 1.172/2014, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º, inciso I c/c Art. 68, inciso III e VIII da Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.172/2014, de 12 de junho de 2014, que criou o Programa Social “Menores Feirantes” no município de Sapé.

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 24 de novembro de 2014.

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1230, em 1 de dezembro de 2014. Código identificador 0EC1B487: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.