Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2017
LEI Nº 1.246/2017. SAPÉ, 12 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.246/2017. SAPÉ, 12 DE JULHO DE 2017.
Altera dispositivo de Lei nº 1.237/2016 de 21 de dezembro de 2016, Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Sapé, na Lei nº 1033/2010, da Politica do Idoso, define a sua Composição, Estrutura Administrativa e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei nº 1237/2016 de 21 de dezembro de 2016, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º - ............................
I – órgãos de classe e sindicatos de profissionais com políticas e ações explícitas e regulares de atendimento e promoção de direitos do idoso;
II – as Associações de aposentados e/ou idosos;
III – as organizações de grupo ou movimentos de idosos, devidamente legalizado e em atividade a mais de 01 (um) ano;
b)....................................
c).....................................
d)...................................
§ 1º ..............................
§ 2º.............................
§ 3º.............................
§ 4º ...........................
§ 5º..............................
§ 6º...............................
§ 7º............................
Art. 2º - Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 1237/2016 de 21 de dezembro de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 12 - ....................
§ 1º...............................
§ 2º...........................
§ 3º - Perderá o mandato, o representante que no período de 01 (um) ano, faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 03 (rês) alternadas, sem justificativas.
§ 4º -...................
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de julho de 2017.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito