Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2016
LEI Nº 1.231/2016 SAPÉ, EM 21 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.231/2016 SAPÉ, EM 21 DE OUTUBRO DE 2016.
PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS E JUROS PELOS BANCOS, FINANCEIRAS E AFINS NO PERIODO DE GREVE DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de multas e juros de mora pelos Bancos, Financeiras e afins no período de greve da categoria.
Parágrafo Único – A cobrança apenas será permitida, a partir do terceiro dia útil, após encerrada a greve.
Art. 2º - Os estabelecimentos que descumprirem estarão sujeitos às sanções previstas no Decreto Penal 2.181/1997.
Art. 3º - Para efeito de fiscalização, o cumprimento desta Lei, fica sobre a responsabilidade dos órgãos de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de outubro de 2016.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito