Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
LEI 1626/2026 SAPÉ, 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1626/2026 SAPÉ, 21 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais e econômicos à instalação de novas empresas e/ou ampliação de empreendimentos já existentes no Município, a requerimento da empresa interessada, atendidos os requisitos desta Lei e no decreto regulamentador dela.
Parágrafo único. Entende-se por ampliação aquela que aumente a capacidade instalada do empreendimento em, no mínimo, 20% (vinte por cento).
Art. 2º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios:
I - Incentivos Fiscais:
a) Isenção e/ou redução de alíquotas dos impostos municipais pelo prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogável por até 10 (dez) anos, conforme critérios da legislação tributária local, incluindo:
1. Isenção do ITBI na aquisição de imóvel destinado à instalação ou ampliação;
2. Isenção do IPTU sobre a área do novo empreendimento;
3. Isenção do ISSQN referente à construção, instalação ou ampliação do empreendimento;
4. Redução da alíquota do ISSQN até o limite mínimo de 2% (dois por cento);
5. Isenção das Taxas de Aprovação de Projeto, Execução de Obra, Habite-se, Fiscalização e Vistoria;
6. Isenção da Taxa de Licença para Localização (Alvará), excetuada a fração referente à Taxa de Bombeiro.
II - Incentivos Econômicos:
a) Execução, total ou parcial, de obras de infraestrutura como terraplenagem, arruamento, saneamento e drenagem;
b) Permuta ou cessão de bens públicos municipais para instalação de empreendimentos de interesse econômico ou social;
c) Doação de áreas públicas municipais destinadas à implantação de empresas;
d) Redução do preço de comercialização de imóveis públicos localizados em distritos industriais.
§1°. A concessão dos benefícios fiscais observará o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§2°. Não terão direito aos benefícios empresas que tenham descumprido obrigações de incentivos anteriores.
§3°. Não serão beneficiadas empresas obrigadas, por lei ou contrato, a se instalar no município.
§4. A manutenção dos incentivos fica condicionada à regularidade fiscal e à efetiva
implantação do empreendimento.
Art. 3º O Município de Sapé poderá exigir contrapartida social dos beneficiários desta lei, para que destinem de 2% a 5% do investimento total para ações sociais, como:
I - Obras de infraestrutura urbana ou ambiental no entorno;
II - Construção ou reforma de escolas municipais;
III- Instalação ou reforma de unidades de saúde.
Parágrafo único. A contrapartida será definida pelo Comitê de Incentivos Fiscais e
Econômicos, considerando o interesse público local.
Art. 4º. O pedido de incentivo deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico e acompanhado de:
I - Proposta e objetivos da empresa;
II - Estudo de viabilidade econômico-financeira;
III - Previsão de geração de receitas e empregos;
IV - Cronograma de implantação;
V - Comprovação de regularidade fiscal e cadastral.
Art. 5º. Fica criado o Comitê de Incentivos Fiscais e Econômicos de Sapé - PB, composto pelo:
I - Secretário de Administração e Recursos Humanos;
II - Secretário de Finanças;
III - Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único - O Comitê será presidido pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos e deliberará por maioria simples, cabendo voto de desempate ao Presidente.
Art. 6º. As empresas beneficiadas deverão manter regularidade fiscal junto às
Fazendas Pública Municipal, Estadual e Federal, ao INSS e ao FGTS.
Art. 7º. É vedado transferir, abandonar ou desativar o empreendimento antes de decorrido o período de benefício, sob pena de perda dos incentivos e restituição dos valores devidos ao erário.
Art. 8ª. Os incentivos cessarão caso a empresa pratique fraude, sonegação, dano ambiental ou descumpra a legislação municipal, devendo devolver os valores corrigidos e acrescidos de multa de 10% (dez por cento).
Art. 9º. Os imóveis doados e não utilizados na finalidade proposta reverterão ao patrimônio público municipal, sem direito à indenização.
Art. 10º. Esta Lei também se aplica a empreendimentos em fase de instalação que ainda não possuam alvará de funcionamento na data de sua publicação.
Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, definindo procedimentos e critérios complementares para sua aplicação.
Art. 12ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapé-PB, 21 de janeiro de 2026.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito