Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº 1298/2018. SAPÉ, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1298/2018. SAPÉ, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 114.574.930,00 (Cento e catorze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta reais), fixa a Despesa em R$ 114.156.324,00 (Cento e catorze milhões, cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e quatro reais) a Reserva de Contingência em R$ 195.010,00 (Cento e noventa e cinco mil, dez reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 223.596,00 (Duzentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
105.710.709,00
Receita Tributária
R$
5.934.959,00
Receitas de Contribuições
R$
4.480.000,00
Receita Patrimonial
R$
105.000,00
Transferências Correntes
R$
94.370.750,00
Outras Receitas Correntes
R$
820.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA
8.339.721,00
Receitas de Contrib–Intra Orçamentaria
R$
8.339.721,00
RECEITAS DE CAPITAL
9.673.500,00
Transferências de Capital
R$
9.673.500,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
(-) 9.149.000,00
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB
R$
(-) 9.148.000,00
TOTAL.......................................
114.574.930,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
96.007.067,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
72.508.201,00
Outras Despesas Correntes
R$
23.498.866,00
DESPESAS DE CAPITAL
18.149.257,00
Investimentos
R$
14.374.257,00
Inversões Financeiras
160.000,00
Amortização da Dívida
R$
3.615.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
195.010,00
RESERVA LEGAL DO RPPS
223.596,00
TOTAL.......................................
114.574.930,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
I
PODER LEGISLATIVO
3.272.559,00
1.01.00
Câmara Municipal de Sapé
3.272.559,00
II
PODER EXECUTIVO
66.255.000,00
2.01.00
Gabinete do Prefeito
R$
1.083.000,00
2.02.00
Gabinete do Vice Prefeito
R$
392.500,00
2.03.00
Secr. de Administração e Rec Humanos
R$
5.815.500,00
2.04.00
Secretaria de Finanças
R$
6.337.500,00
2.05.00
Secretaria de Controle Interno
R$
219.000,00
2.06.00
Sec de Educação, Cult Esp. e Lazer.
R$
36.678.000,00
2.07.00
Secretaria de Agricultura e Pesca
R$
2.584.000,00
2.08.00
Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura
R$
11.265.157,00
2.09.00
Departamento Mun de Transito
R$
712.500,00
2.12.00
Secretaria de Comunicação
R$
432.500,00
2.13.00
Secretaria de Planejamento
R$
515.000,00
2.99.00
Reserva de Contingência
R$
195.010,00
III
ADM. INDIRETA
45.072.704,00
3.10.00
Fundo Mun Assistencia Social
R$
5.092.133,00
4.01.00
Prev Sape
R$
11.254.721,00
5.11.00
Fundo Mun de Saúde
R$
28.725.850,00
TOTAL
114.574.930,00
Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2019.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Sapé, 28 de dezembro de 2018.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Constitucional