Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2016
LEI Nº 1.230/2016 SAPÉ, EM 27 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.230/2016 SAPÉ, EM 27 DE SETEMBRO DE 2016
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SAPÉ EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É fixado o valor do subsídio do Prefeito Constitucional deste Município, e do Vice-Prefeito, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) respectivamente, para a legislatura que se inicia no dia 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O subsídio mensal do Secretário Municipal passa a ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o mesmo período do artigo anterior;
Art. 3º - É atribuído ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sapé o subsídio de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais), para os demais vereadores no período constante do artigo primeiro;
Art. 4º - Os valores descritos no artigo 3º, desta lei poderão ser revistos caso necessitem adaptar-se a limitações constitucionais e a exigência de outros instrumentos legais;
Paragrafo Único – O presidente da Câmara Municipal regulamentará o disposto no caput deste artigo através de Portaria.
Art. 5º - Nenhum servidor do Poder Legislativo Municipal poderá receber remuneração, a qualquer título, superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), por mês;
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01.01.2017.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de setembro de 2016.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito