Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2021
LEI Nº 1.385/2021 SAPÉ, 06 DE JULHO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR ABRAÃO JUNIOR SALES DA SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.385/2021 SAPÉ, 06 DE JULHO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR ABRAÃO JUNIOR SALES DA SILVA
CRIA E REGULAMENTA O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Sistema Cicloviário no município de Sapé, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, prática de esportes e atividades de entretenimento por meio do ciclismo, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável da cidade, e com melhor qualidade de vida da população sapeense.
Paragrafo único – O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modelo efetivo na mobilidade da população.
Art. 2º - O Sistema Cicloviário do município de Sapé será formado por:
I – rede viária para o transporte por bicicletas e similares, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
II – locais específicos para estacionamento composto por bicicletários e paraciclos.
Art. 3º - O Sistema Cicloviário do município de Sapé deverá:
I – articular o transporte por bicicleta e similares com o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o0 ciclismo;
II – implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nas margens de cursos d´água, nos parques e em outros espaços naturais;
III – implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender;
IV – promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e sobre tudo no uso do espaço compartilhado;
V – promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, consolidar o programa de implantação do Sistema Cicloviário do município de Sapé.
Art. 5º - A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e atendendo o seguinte:
I – ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;
II - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas possuindo sinalização de trânsito específica.
III – poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central das vias públicas, no envolto de praças, nos parques, nas margens de cursos d’água, e em outros locais de interesse;
Art. 6º - A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada á circulação de bicicletas, delimitada por sinalização especifica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo único – A ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, desde que as condições físico-operacionais do tráfego motorizado sejam compatíveis com a circulação de bicicletas.
Art. 7º - A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
I- A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.
II – A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo Órgão Executivo concedente nos casos em que não compromete a mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8º - Para o licenciamento da construção ou operação de shoppings centers, supermercados e empreendimentos de grande porte, será exigida a implantação de ciclovias, ciclofaixas, bicicletários e/ou paraciclos com áreas mínima a ser definida em regulamento, que poderá variar em virtude tamanho e da área de planejamento em que se situe o empreendimento.
I – O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou privado.
II – O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e média duração em espaço público, equipado com dispositivos para acomodá-las.
Art. 9º - A elaboração de projetos e construção de praças e parques, incluindo os parques lineares, com área superior a 4.000 m2 (quatro mil metros quadrados), devem contemplar o planejamento cicloviário nos acessos e no entorno próximo, assim como possuir para ciclos no seu interior.
Art. 10 – As novas vias públicas e os novos acessos criados no município, após a vigência dessa lei, devem reservar, obrigatoriamente, espaços em suas estruturas destinados ao acesso e circulação de bicicletas e similares, em conformidade com os estudos de viabilidade.
Art. 11 – As ciclovias e ciclofaixas deverão observar os padrões da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, visando especialmente à segurança dos usuários.
Art. 12 – O Executivo poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos ás zonas indústrias, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Art. 13 – Na ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação do Órgão Executivo, além da circulação de bicicletas:
I – circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;
II – utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem comportamento e velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito compartilhado, ou aonde sua presença não seja expressamente proibida;
Art. 14 – O Poder Executivo deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público-alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados, elétricos, ou não motorizados, visando divulgar o uso adequado de espaço compartilhados.
Art. 15 – Os eventos ciclísticos, utilizando via pública podem ser realizados em rotas, dias e horários autorizados por ato próprio do Poder Executivo competente, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento.
Art. 16 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de julho de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito