Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2012
LEI Nº 1.098/2012 EM, 06 DE JUNHO DE 2012 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.098/2012 EM, 06 DE JUNHO DE 2012 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM MAIS 20% NO ORÇAMENTO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento de 2012 em mais 20%, para adequar a execução orçamentária a disponibilidade de recursos do tesouro Municipal.
Art. 2º- Fica alterado o percentual previsto no inciso I do artigo 6º da Lei nº 1.075/2011, Lei Orçamentária anual para o exercício de 2012, passando a 30% do total da despesa fixada da lei retro-citada.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na da de sua publicação.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 06 de junho de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito