Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2015
LEI Nº 1.195/2015 SAPÉ, 15 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.195/2015 SAPÉ, 15 DE JUNHO DE 2015
DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP, no âmbito do município de Sapé, Órgão de caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública –CMSP:
I – Sugerir para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança, nos assuntos e necessidades, que envolvam o município de Sapé;
II- Formular estratégias e controlar a execução da Política Municipal a ser adotada para a segurança dos munícipes;
III – Acompanhar e avaliar os serviços de Segurança Pública e privada, prestados a população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV – Avaliar a necessidade, bem como a qualidade dos serviços prestados pelos setores de segurança publica do município e elaborar sugestões quanto à melhor forma de prestação desses serviços;
V- Buscar permanente contato entre a comunidade e as forças que atuam no município;
VI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública –CMSP, será composto de 14 (doze), membros titulares, com seus respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:
I – 01 (um) representante da Policia Militar do Estado da Paraíba;
II - 01 (um) representante da Policia Civil do estado da Paraíba;
III - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
IV - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
V – 01 (um) representante do Poder Judiciário;
VI-01 (um) representante do Ministério Público;
VII- 01 (um) representante de Dirigentes Lojistas –CDL;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 01 (um) representante do Rotary Club;
X - 01 (um) representante da Maçonaria;
XI - 01 (um) representante da Igreja Católica;
XII - 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
XIII - 01 (um) representante indicado pelas Associações de Bairros;
XIV -01 (um) representante indicado pelas Associações e demais entidades, legalmente constituídas, da Zona Rural
Parágrafo Único - O Credenciamento dos membros titulares e suplentes, far-se-á mediante indicação das entidades mencionadas no caput deste artigo, ao Poder Executivo Municipal, que designará por Decreto Municipal, o prazo máximo para a indicação dos nomes dos conselheiros.
Art. 4º - Os conselheiros que integram o Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP, terão 02 (dois) anos de mandato;
Parágrafo Único – O Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros, na forma do Regimento Interno do Conselho, com mandato de 01(um) ano, permitida uma recondução.
Art. 5º. – O Conselho Municipal de Segurança Pública – CMSP, organizará junto ás associações de moradores de bairros, ouvidores de Segurança Comunitária, com a finalidade de colher informações, sugestões e reclamações dos munícipes, que serão trazidas ao Conselho pelos Presidentes referidas Associações e através dos Presidentes de Conselhos Comunitários de Bairros, existentes.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Sapé, em 15 de junho de 2015.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito